Concurso Aparente de Normas em Notícias

No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema... homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima -, ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso... Ainda que se tratasse do gravíssimo crime de homicídio doloso consumado, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de produto não durável como é o caso de um pacote de arroz... O final da resolução da prova objetiva do 27º Concurso do Ministério Público Federal será publicada nesta quarta (14/8)... fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa (AgR-AI 683.098) e de que a competência da Anatel para expedir normas

Dessa forma, é aparente a antinomia entre as normas que delimitam a materialidade da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo - aplicáveis, em caráter geral, a todos... Trata-se, em verdade, de aparente conflito de normas que, a rigor, não denotam o mesmo âmbito de incidência, sendo uma geral e outra especial, aplicando-se, in casu, o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei... Normas especiais. Art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.718 /1998. Norma geral. Convivência harmônica entre ambos os regramentos

a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso... órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente", compreende-se pela aplicação ao caso da teoria do juízo aparente... órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente", compreende-se pela aplicação ao caso da teoria do juízo aparente

Fornecedora aparente. Marca de renome global. Art. 3º do CDC . Responsabilidade solidária... Cabe ao tribunal de origem providenciar a juntada do (s) voto (s) vencido (s) declarado (s), observando, para tanto, as normas de seu regimento interno, e, em seguida, promover a sua republicação, nos... judiciais, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021. ( Tema 1094 ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público... inadimplemento, aliados à morosidade no deferimento de tutela satisfativa voltada à entrega do bem alienado ao credor fiduciário, são fatores determinantes para o encarecimento do crédito, de modo que o aparente... rigorismo na norma é o que garante a utilidade do instituto, impedindo que ele caia em desuso

De acordo com o edital do concurso, tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aqueles aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto nº 9.142/81), por... O candidato havia sido eliminado na segunda etapa do concurso por possuir uma tatuagem... Alegou, ainda, que outro candidato portador de tatuagem aparente, participou do curso de formação, em uma afronta ao princípio da igualdade

Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário. Turmas que compõem a Segunda Seção... Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Princípios jurídicos. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades da população local... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso concreto trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de

Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Logo, a mácula incidente sobre o testamento decorreu de ato exclusivo do notário, mas não se admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente... A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268 /STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do

Aliás, era o exigido pelas normas estabelecidas pela ANAC... Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520 , § 2º e 3º , do CPC/2015 , é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado... Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/1973), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado