TRF2 reduz pena de acusado por uso de documentos falsos
O recurso chegou ao TRF2 por apelo do MPF, contra a sentença “que condenou M.F.S., por duas vezes, pela prática do delito descrito no art. 304 c/c 298 , do Código Penal , em concurso formal, às penas de... A sentença também previu o aumento da pena de um dos crimes, considerando a ocorrência do concurso formal entre dois delitos de uso de documento falso, “porquanto dois os papéis utilizados (diploma e histórico... “Há crime único quando dois ou mais papéis falsificados forem utilizados no mesmo contexto fático com uma única finalidade, devendo, assim, ser desconsiderado o concurso formal de crimes”, avaliou