Condenação Superveniente em Notícias

superveniente... gravoso, além de ter interrompido o lapso temporal para a concessão de benefícios na execução penal, cuja data-base passa a ser a do trânsito em julgado da sentença (dessa nova condenação)”... Jairo Roberto de Quadros, afirmou em seu voto que o entendimento que emanava do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era de que, “diante de nova condenação, o sentenciado deveria regredir para regime mais

superveniente... gravoso, além de ter interrompido o lapso temporal para a concessão de benefícios na execução penal, cuja data-base passa a ser a do trânsito em julgado da sentença (dessa nova condenação)”... Jairo Roberto de Quadros, afirmou em seu voto que o entendimento que emanava do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era de que, “diante de nova condenação, o sentenciado deveria regredir para regime mais

continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes... Resumo: Não viola o direito à liberdade de imprensa ( CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que... Resumo: A partir da vigência da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública

no decorrer da tramitação do processo, bem como a condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro salário referente às verbas salariais devidas... O relator ressaltou no voto que “a modificação superveniente na composição vencimental dos servidores deve preservar o montante global da remuneração, decorrendo daí a conclusão de que não é legítima a... Em razão disso, eles ajuizaram ação na Justiça requerendo a condenação do município ao pagamento, com efeitos retroativos, das diferenças salariais vencidas a partir de 1º de outubro de 2016 e das vincendas

O Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora condenou o réu por crime contra a ordem tributária, no entanto, poucos dias depois da condenação o contribuinte efetuou o pagamento integral... O relator afirmou que, “como a sentença condenatória transitou em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante, visto que é superveniente, devem ser

14 da Lei 5.584 /1970 em virtude do advento da Lei 10.288 /2001, que adicionou o parágrafo 10 ao artigo 789 da CLT , reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente... Por unanimidade, o Pleno seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso da Flytour para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios... não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei 5.584 /1970. 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791

14 da Lei 5.584 /1970 em virtude do advento da Lei 10.288 /2001, que adicionou o parágrafo 10 ao artigo 789 da CLT , reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente... Por unanimidade, o Pleno seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso da Flytour para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios... não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei 5.584 /1970. 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791

“O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação... como a União está subordinada ao princípio da legalidade, segundo o qual a administração pública nada pode fazer senão o que determina a lei, não é possível imputar culpa ao ente público pela perda superveniente... Diante das decisões dos juízes de primeira instância que reconheceram a perda do objeto da ação em razão da modificação legislativa, os municípios levaram os casos ao TRF5 pedindo a condenação da União

Condenação por tentativa. Impossibilidade... Situação processual superveniente. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Violação do princípio constitucional da ampla defesa... destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação

No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários... DESTAQUE Após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte... Ademais, se o pacto seguiu vigente, os fatos supervenientes, alheios ao pronunciamento anterior e que têm aptidão para alterar o contexto jurídico e a relação entre as partes, não podem ficar imunes à