Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 707.460/MS , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Prestadas as informações, o Parquet Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 191/193). É o relatório. Decido... A defesa impetrou habeas corpus na origem, tendo o Tribunal local não conhecido da impetração, mas concedido ordem de ofício para redimensionar a pena a 19 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantido