Construção na Faixa de Domínio da Rodovia em Notícias

Os imóveis que estão em faixa de domínio da rodovia, área onde não é permitido construir, são de propriedade de pessoas físicas, comércios de autopeças, ferros-velhos, oficinas mecânicas e borracharias... As audiências referiram-se a construções em trechos nas cidades de Blumenau e Indaial, no Vale do Itajaí... As ações demolitórias foram ajuizadas com o objetivo de viabilizar a duplicação da rodovia BR-470, que, em Santa Catarina, liga o Planalto Serrano ao Litoral Norte

O magistrado ressaltou ainda o fato de os próprios documentos apresentados pelo Estado darem conta de que antes do início da construção da ponte a residência do requerido já estava dentro da faixa de domínio da rodovia... Na verdade, a construção da ponte gerou um alargamento fático da faixa de recuo, esclareceu o magistrado... da rodovia

Contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) depois que o estado alegou já ter realizado as obras pertinentes na faixa de domínio da rodovia... Para o MPF, a citada faixa de domínio sequer existe, pois a área onde a rodovia foi construída é de propriedade da União, assim como todas as terras indígenas do país... Algumas delas são a construção de mais um trevo na rodovia e a melhoria do já existente; drenagem de águas pluviais; ampliação e prolongamento das faixas laterais, instalação de câmeras de monitoramento

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às margens de rodovia estadual, em faixa de domínio público, ou seja, dentro... A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia... Os desembargadores explicaram que, além de não ser possível usucapião de bem público - o terreno avança sobre faixa pertencente à rodovia -, igualmente não se pode somar propriedade devidamente registrada

sobre faixa de domínio da rodovia BR 101 e área adjacente... Também é reproduzido o inteiro teor de apelação cível julgada pela 3ª Turma que trata de pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a demolição de construção edificada

Atualmente, os proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas... A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias... O texto incluiu as alterações na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79), que restringia a construção apenas para rodovias e ferrovias, mas não mencionava dutos

O local faz parte de faixa de domínio da União, pois ultrapassava o limite permitido para ocupação nas laterais da rodovia federal, o que colocava em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários... da rodovia... Ele explica que a AGU também entrou com pedido de pagamento de multa por parte dos responsáveis pela construção irregular

Contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) depois que o estado alegou já ter realizado as obras pertinentes na faixa de domínio da rodovia... Para o MPF, a citada faixa de domínio sequer existe, pois a área onde a rodovia foi construída é de propriedade da União, assim como todas as terras indígenas do país... Algumas delas são a construção de mais um trevo na rodovia e a melhoria do já existente; drenagem de águas pluviais; ampliação e prolongamento das faixas laterais, instalação de câmeras de monitoramento

Contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) depois que o estado alegou já ter realizado as obras pertinentes na faixa de domínio da rodovia... Para o MPF, a citada faixa de domínio sequer existe, pois a área onde a rodovia foi construída é de propriedade da União, assim como todas as terras indígenas do país... Algumas delas são a construção de mais um trevo na rodovia e a melhoria do já existente; drenagem de águas pluviais; ampliação e prolongamento das faixas laterais, instalação de câmeras de monitoramento

de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis... e funcionamento para instalação de imóveis em áreas localizadas em faixa de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis de 15 metros adjacentes à faixa de domínio, conforme previsto na Lei 6.766... interior da área de domínio da União, a partir de autorização das administrações municipais, por meio da concessão de alvarás de construção e funcionamento de forma irregular”