Estado do Ceará deve fornecer medicação para aposentada portadora de linfoma
pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não se cogitando em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles... Na contestação, o Estado defendeu que, por ser um tratamento de alta complexidade, a responsabilidade para o fornecimento é da União. Em função disso, sustentou a ilegitimidade para figurar na ação... Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a saúde pública é responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, não existindo motivo para a tese de ilegitimidade proposta.São solidariamente responsáveis