Contra Razões Recurso Especial em Notícias

do próprio recurso especial... da apreciação do recurso especial"... Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos imobiliários em ação sobre atraso na entrega de imóvel... “O fato é que a sentença de primeiro grau, ao fixar a referida verba, realmente destoou do entendimento desta Corte Superior, cabendo sua reforma, independentemente da interposição do recurso especial... Assim, se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base de cálculo da verba de honorários, a parte que não interpôs recurso quanto a esse aspecto não pode se beneficiar do eventual

utm_medium=copy_link O Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial, desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível indentificar... Já outra parte do tribunal dispensava esse rigor formal: entendia que o recurso especial poderia tramitar quando, nas próprias razões recursais, fosse possível identificar sem sombra de dúvidas seu cabimento... O uso do recurso especial está definido no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que traz somente três alíneas com as hipóteses de interposição

RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula nº 713... utm_medium=copy_link AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA Nº 713 DO STF... Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que aprecie o mérito do recurso de apelação. ( STJ ; AgRg-AREsp

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo (STJ, REsp n. 2.032.427 / SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/... julgar o REsp 2032427 / SP, em 27/4/2023, decidiu que a competência para o julgamento das ações por danos morais, decorrentes de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1642433 - PE (2016/0322050-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL... II - No caso dos autos, o recurso especial foi desprovido porque a decisão proferida na origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ em matéria probatória e, também, porque não havia ilegalidade... V - Noutro giro, assiste razão à defesa quanto à omissão sobre o pedido de declaração da prescrição punitiva, o qual não foi apreciado em momento anterior

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... recebeu o recurso em sentido estrito e para, querendo, apresentar as devidas razões recursais"... AS RAZÕES RECURSAIS -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SOMENTE SE COMPLEMENTA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DA LEI –EFEITO REGRESSIVO –JUÍZO DE RETRATAÇÃO E/OU CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE... Fica afastada a aplicação da Súmula n. 182 /STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido, em ordem a que se evolua... Conhecimento e provimento do recurso especial, para (re) fixar a condenação do recorrente em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação

Por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz deu provimento a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais... Ao dar provimento ao recurso especial para revogar a prisão domiciliar, o ministro determinou que a Vara de Execuções Penais faça nova individualização da execução antes do cumprimento de eventual ordem... No entanto, ressaltou Schietti, tem razão o MP quando questiona o fato de a prisão domiciliar ter sido concedida como consequência automática da pandemia, tão somente por se tratar de condenado em cumprimento

Entendemos assistir razão à corrente que opina pelo conhecimento do Recurso Especial... A disposição regimental transcrita em nota de rodapé neste artigo é clara no sentido de que à data da interposição do recurso especial à CSRF, o paradigma nele apontado ainda não deve ter sofrido revisão... E assim afirmamos que há de ser conhecido referido apelo para a análise da matéria de mérito, pois que a interposição do recurso especial deu-se de acordo com a redação do Regimento Interno daquele Tribunal