Contribuição Sindical Restituição em Notícias

As principais falhas apontadas no voto do relator foram: :: Falta de recolhimento de empréstimo consignado e de contribuição sindical; :: Crescimento do débito atuarial da prefeitura; :: Descumprimento... Pela prática de diversas infrações, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, aplicou-lhe uma multa de R$ 6.000,00, além de determinar-lhe a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 560.573,41... de determinações e recomendações do TCE-PE; :: Descumprimento reiterado do limite de 2% das despesas administrativas; :: Não recolhimento das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social

É flagrante a irregularidade de finalidade da contribuição social, já que abarcou outros fins que não o da recomposição das contas do FGTS... O Poder Executivo, com objetivo de viabilizar o pagamento desse enorme passivo, firmou acordo com as centrais sindicais, levando, posteriormente, a aprovação da Lei Complementar nº 110 /2001, popularmente... Nesta seara, já existem inúmeras ações judiciais solicitando a suspensão da cobrança indevida desses valores, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção da taxa SELIC, inclusive

sindicais e de danos morais por não ter sido assistido juridicamente em causa particular... A Subsecretaria de Recursos Constitucionais – Surec do TJDFT negou recurso especial de um filiado do Sindjus DF contra decisões de 1ª e 2ª Instâncias que negaram os pedidos de devolução das contribuições... Porém, como não foram prestados, conforme sua expectativa, pediu na Justiça a restituição dos valores pagos à entidade durante o tempo em que ficou filiado, no montante de R$ 5.460,60, e indenização por

As entidades sindicais, mesmo alegando liberdade sindical, não estão autorizadas a efetuar ajustes e estipular novos valores da contribuição por meio de assembleias ou resoluções, sob pena de ofensa ao... Com esse entendimento, a 40ª Vara Trabalhista da capital paulista julgou procedente o pedido de restituição da empresa Gtech Brasil das contribuições feitas ao Sindicato das Empresas de Processamento de

referida entidade sindical... Súmula 62 Recolhimento de contribuição em prol de entidade de previdência privada. Incidência sobre verbas deferidas em juízo. Competência da Justiça do Trabalho... Restituição. Pretensão direcionada ao sindicato. Competência da Justiça do Trabalho. Danos morais. Inocorrência

Outros temas O AI 743833 trata da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial... Dentre eles, apenas quatro tiveram repercussão geral reconhecida pela Corte e tratam sobre temas como a restituição do ICMS, sistema de cotas em universidades públicas, contribuição recolhida pelo empregador... rural e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, a ser paga por bancos

Outros temas O AI 743833 trata da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial... Dentre eles, apenas quatro tiveram repercussão geral reconhecida pela Corte e tratam sobre temas como a restituição do ICMS, sistema de cotas em universidades públicas, contribuição recolhida pelo empregador... rural e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, a ser paga por bancos

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