TRT-23 suspende liminares que ordenavam desconto em folha de contribuição sindical
Dois magistrados do TRT da 23ª região suspenderam liminares que determinaram desconto em folha da contribuição sindical de funcionários da JBS... de contribuição sindical, apenas 60% do valor é destinado ao Sindicato, e o restante, 40%, destina-se a entes outros, estranhos à Ação Coletiva”, não tendo sido satisfeito o requisito previsto no artigo... As decisões de 1º grau consideraram a inconstitucionalidade da MP 873 /19, que vedou desconto da contribuição sindical direto da folha de pagamento, determinando seu pagamento apenas por meio de boleto