Corte de Energia Elétrica sem Aviso Prévio em Notícias

O não pagamento de débito de energia elétrica autoriza a interrupção do fornecimento se, após aviso prévio, a dívida não for quitada... Impedir o corte, argumentou, estimularia a inadimplência e interferiria no equilíbrio econômico dos contratos de concessão... Com esse entendimento, o juiz substituto em 2º Grau Maurício Porfírio Rosa, do Tribunal de Justiça de Goiás, autorizou corte no fornecimento ao município de Uirapuru

O fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pode ser cortado, mediante prévio aviso, conforme legislação e jurisprudência... O julgador também constatou a devida comunicação de corte com aviso prévio, além de dívida comprovada do mês de agosto no valor de R$ 2.892,71... Essas normas também permitem a concessionária de energia elétrica condicionar o religamento à quitação dos débitos

A concessionária de serviço de energia elétrica, quando não for paga a conta respectiva e desde que expedido regular aviso prévio, pode interromper seu fornecimento, porque o consumidor não tem o direito... ser prejudicado pelo corte da energia elétrica em seus órgãos... O que se percebe é uma tendência em considerar a primeira posição a dominante, como se pode depreender das seguintes ementas: ENERGIA ELÉTRICA - AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DO

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

A CEB Distribuição assevera que não existe qualquer disposição legal que impeça o corte de energia elétrica na situação exposta nos autos... Contudo, esclarece que há algum tempo, em virtude de dificuldades financeiras, não teve como adimplir as faturas de água e energia elétrica, cujos serviços estão sendo ameaçados de corte... Assim, prossegue o magistrado, em princípio, é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, após aviso prévio, em decorrência da inadimplência do consumidor

de luz, “ não sendo o erro havido imputável ao consumidor, além de não ter havido o aviso prévio ao corte”... Ele ficou 24h sem energia elétrica devido ao corte feito pela empresa que havia constatado falta de pagamento da fatura mensal. O caso aconteceu na Comarca de Torres... Após questionar alguns vizinhos, soube que funcionários da CEEE compareceram em sua residência e haviam cortado o fornecimento de energia elétrica

Consta na decisão judicial que o morador recebeu, sem aviso prévio, de forma unilateral e sem direito de defesa, uma equipe da companhia... O motivo seria a cobrança de uma fatura extra, referente à recuperação de consumo, imposta pela concessionária de energia elétrica... A CEMAR alega que agiu de acordo com os parâmetros da Agência Nacional de Energia Elétrica. Versa a decisão judicial: Declaro a inversão do ônus da prova

Academia Ltda. após prévio aviso comprovado nos autos do processo... energia elétrica de usuário inadimplente no pagamento de suas contas.No caso, a Light Serviços de Eletricidade S/A suspendeu, por falta de pagamento, o fornecimento de energia elétrica à empresa Mottasport... Ou seja, é permitido o corte de serviço, mas com o precedente aviso de advertência

cortar a energia de sua casa sem aviso prévio... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou nesta sexta-feira (20) a concessionária de energia elétrica Ampla a pagar uma indenização de danos morais a um cliente no valor de R$ 3,5 mil por... De acordo com o TJ-RJ, a concessionária alegou que o corte foi feito por falta de pagamento

A norma proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento se o usuário não for previamente comunicado... O governo de São Paulo sustentava, em síntese, que a expressão “energia elétrica”, por tratar de matéria referente à prestação de serviço de energia elétrica, viola os artigos 21 , inciso XII , alínea... Elétrica