Defesas Processuais em Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3542/20 , que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às

Dificilmente algum desses atores estariam dispostos a arriscar a própria pele na defesa dos direitos processuais... O que fará do processo penal um direito para além de um mero procedimento de sucessão de atos é a atuação dos jogadores em respeito e defesa dos direitos trazidos através do processo... Direito Processual Penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. [3] OLIVEIRA, Daniel Kessler de

Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 3984/3997). Contraminuta do Ministério Público (fls. 4296/4299)... Em sede de recurso especial (fls. 3946/3965), a defesa apontou violação aos arts. 564 , inciso I , e 567 , ambos do Código de Processo Penal - CPP , porquanto o Tribunal de origem, embora tenha declarado... Assim, cabe razão à defesa quanto à alegação de que, desde a denúncia, já era notória a competência da Justiça Federal, pois as verbas pagas a título de propina decorriam de repasses vinculados, efetuados

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 646/22 define sanções para a perda de prazos processuais por advogados... o cumprimento de ato sujeito a prazo e estabelece que, após a comunicação à OAB, a entidade deverá concluir o procedimento de sanção em prazo máximo de 30 dias, garantido o contraditório e a ampla defesa

processuais, resoluções, portarias e legislação pertinentes... Além disso, como há previsão de retorno das atividades presenciais, a defesa prefere aguardar a realização de audiência presencial... Por fim, a defesa solicita, que, se mantida a pronúncia, fossem afastadas as qualificadoras, sendo oportunizado ao réu o direito de recorrer em liberdade

E, no caso, ao examinar os fatos que deram ensejo à instauração do inquérito policial, verifico assistir razão à defesa... A defesa impetrou prévio habeas corpus na origem, alegando, em síntese, a não configuração do delito em tela, razão pela qual se fazia necessário o trancamento do inquérito policial... Superior Tribunal de Justiça Nas razões do presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações trazidas no writ precedente quanto à ausência de justa causa para a abertura do inquérito policial e questiona

no CDC , não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade... Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... Ainda de acordo com Antonio Carlos Ferreira, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; acarretando em NULIDADE PROCESSUAL nos termos do Art. 564 , IV do CPP... No caso em tela, primeiro foi interrogado o acusado para somente depois proceder-se a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, o que contraria o mencionado dispositivo do diploma processual penal... Portanto, DE RIGOR a decretação da NULIDADE PROCESSUAL a partir da audiência de instrução

de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais”, anotou a ministra, na ementa do acórdão... o denominado assédio processual”... em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo”

No STJ, a defesa buscou ir além, com o pedido de suspensão condicional do processo... Os juizados especiais foram criados para dar celeridade à Justiça e promover a economia processual... Em 2012, a Quinta Turma julgou um caso em que o acusado reunia as condições para a suspensão do processo, mas tal medida não foi oferecida pelo MP no momento da denúncia, e a defesa somente levantou a