Delito de Furto em Notícias

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP trancou ação penal de denunciado por prática de furto simples de um aparelho celular em uma loja... Para o colegiado, ainda que existentes indícios de autoria do delito extraída do depoimento de testemunha e da confissão do acusado, não há prova da materialidade do delito... policial, não havia, no caso dos autos, prova da materialidade do delito

O relator disse ainda que o STJ considera que a subtração de energia por alteração de medidor “melhor amolda-se ao delito de furto mediante fraude e não ao estelionato, como imputado na denúncia”... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude

Logo, considerou que o delito ocorreu na forma tentada... No entanto, o juiz considerou que o homem deveria ser absolvido, pois os gêneros alimentícios cujo furto se tentou evidenciam que se trata de furto famélico... Assim, julgou improcedentes os pedidos para absolver o homem da prática do delito do art. 155 , § 4º , II c/c 14, II, ambos do CP , nos termos do art. 386 , III , do CPP

Ao analisar o Recurso de Apelação, o desembargador revisor, Orlando Perri, registrou que o réu possui três condenações criminais definitivas, todas pelo cometimento do mesmo delito de furto, portanto o... furtado, não há de se falar em atipicidade material da conduta de furto que lhe é imputada... Constatando-se que o agente é acostumado a praticar delitos contra o patrimônio, ostentando, ao tempo do fato, diversas condenações definitivas e não sendo desprezível a importância econômica do objeto

Mônica Fleith acolheu integralmente o pleito da defesa e absolveu os réus: "Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que os réus praticaram os delitos em comento, devem os... O Ministério Público Estadual do Paraná ofereceu denúncia contra três jovens de iniciais L.H.J., J.P.C.L e B.M.M., acusados de tentativa de furto de 20 metros de fios telefônicos da empresa OI S.A. em... inexistência de certeza quanto à autoria do suposto crime, conforme trecho abaixo: "Não há nos autos outros elementos de provas que indiquem inequivocamente que os acusados estavam tentando praticar o furto

Paschoal Carmello Leandro, afirma que o conjunto probatório se mostra idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de furto, não há falar em absolvição por insuficiência... Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da majorante do furto noturno, por ofensa ao princípio da congruência, e porque no local do furto não havia pessoas em repouso. O relator do processo, Des... “Assim, tenho que o conjunto probatório mostra-se idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito em questão, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas”

Ao STJ, a DPU pediu a aplicação do princípio da insignificância, levando em conta que o delito não se consumou e que não há laudo ou parecer técnico que ateste que os vegetais eram, de fato, exemplares... O fato de um furto ter como alvo sementes de batata e mudas de pessegueiro geneticamente alteradas, fruto de ANOS DE PESQUISA e cujo valor científico é INESTÍMÁVEL , é suficiente para AFASTAR a aplicação... Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça NEGOU provimento ao recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de dois homens condenados por furto contra a Empresa

FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido da imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, reconhecendo a possibilidade de substituição

Se a qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos crimes qualificados previstos no § 4º do art... noturno limita-se ao furto simples, não se aplicando ao furto qualificado... ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) no furto qualificado

O ministro explicou que esse entendimento é pacificado também nos tribunais superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor... Celular furtado O segundo recurso, o REsp 1.524.450 , tratou do crime de furto... No STJ, os ministros decidiram restabelecer a sentença que condenou o acusado por furto consumado