Demissão por Justa Causa - Art. 482 , e, da Clt em Notícias

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  • Empregada Doméstica Gestante - Demissão por Justa Causa

    Notícias03/01/2011Direito Doméstico
    A lei protege a empregada doméstica gestante de uma despedida arbitrária ou sem justa causa, mas não da demissão por justa causa ou a pedido da própria empregada... o art. 482 , e, da CLT... Para que isto ocorra é necessário que o empregador verifique se o ato praticado pelo empregado se encontra elencado em uma das hipóteses abaixo transcritas, que poderá ensejar uma demissão por justa causa
  • 17ª Turma: uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

    Notícias11/06/2015Paulo Antonio Papini
    (alínea b do art. 482 da CLT )... Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa... A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador
  • Condenação por violência doméstica motiva demissão por justa causa

    Notícias16/05/2023Enviar Soluções
    Na defesa, a empresa explica que dispensou o profissional com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo... condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa
  • TRT 15 mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez no serviço

    Notícias25/11/2017Sthefany Almeida
    O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482 , alínea f, da CLT , disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente... tal como elencado no artigo 482 da CLT , "deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega"... por justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço
  • Luta corporal justifica demissão por justa causa

    Notícias06/09/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    causa por ofensa ao artigo 482 , j, da CLT... Conduta inaceitável Para a Sétima Turma, o artigo 482 , j, da CLT é bastante claro ao explicitar que constitui justa causa - para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador - ato lesivo da honra... Empregado da Sadia S.A. demitido por justa causa, porque se envolveu em luta corporal com colega de trabalho nas dependências da empresa, teve o pedido de reversão da demissão julgado improcedente pelo
  • Luta corporal justifica demissão por justa causa

    Notícias05/09/2012Jus Vigilantibus
    causa por ofensa ao artigo 482 , j, da CLT... Para a Sétima Turma, o artigo 482 , j, da CLT é bastante claro ao explicitar que constitui justa causa - para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado... Empregado da Sadia S.A. demitido por justa causa, porque se envolveu em luta corporal com colega de trabalho nas dependências da empresa, teve o pedido de reversão da demissão julgado improcedente pelo
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