Descumprimento de Acordo Extrajudicial em Notícias

extrajudicial... Com o descumprimento desta decisão, o período de maio a setembro foi incluído como de efetivo trabalho no acordo... O acordo prevê, ainda, multa de R$ 500 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) ou outra destinação a ser definida pelo MPT-CE

extrajudicial... Com o descumprimento desta decisão, o período de maio a setembro foi incluído como de efetivo trabalho no acordo... O acordo prevê, ainda, multa de R$ 500 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) ou outra destinação a ser definida pelo MPT-CE

Assim, o magistrado entende “que no caso em pendência, diante das provas documentais comparadas, principalmente o contrato firmado, a notificação extrajudicial e as reclamações trabalhistas juntadas que... O réu foi condenado ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 por danos materiais, bem como da importância de R$ 31.004,00 referente aos acordos firmados nas reclamações trabalhistas... De acordo com os autos, em junho de 2015 a empresa autora firmou um contrato particular de empreitada com o requerido relacionado aos serviços de obras no campus da Universidade Federal de Mato Grosso

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação - judicial ou extrajudicial... É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil

Os acordos, que por ventura se concretizarem por serem de natureza extrajudicial, serão homologados posteriormente pelo juiz... O descumprimento dessa obrigação permite ao CRCPI adotar os procedimentos necessários para inscrição de dados junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN... Teve início hoje (2), a Semana de Conciliação Extrajudicial, realizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí em parceria com a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí

De acordo com ele, não há notícia de precariedade dessa proporção nos cartórios já privatizados (não administrados diretamente pelo TJ)... Desta vez, o ministro deixou expresso que, após o transcurso do prazo de 30 dias, analisará a necessidade de abertura de sindicância contra os responsáveis pelo descumprimento dessa ordem... Essa foi a terceira decisão do corregedor nacional determinando a realização do concurso para titular de cartório extrajudicial

O acordo extrajudicial desrespeitado pela prefeitura foi celebrado em março de 2009, após investigações que comprovaram o uso de mão de obra informal no pronto socorro municipal... do acordo extrajudicial firmado perante o MPT, tampouco a responsabilidade da prefeitura no contínuo acometimento de ilicitudes que trouxeram prejuízos a dezenas de pessoas. ”A contratação de funcionários... mediante concurso público somente em 2016 não exime o Município da responsabilidade pelo descumprimento do TAC anteriormente, tendo em vista que a denúncia de descumprimento da obrigação deu-se em 2015

De acordo com ele, não há notícia de precariedade dessa proporção nos cartórios já privatizados (não administrados diretamente pelo TJ)... Desta vez, o ministro deixou expresso que, após o transcurso do prazo de 30 dias, analisará a necessidade de abertura de sindicância contra os responsáveis pelo descumprimento dessa ordem... Essa foi a terceira decisão do corregedor nacional determinando a realização do concurso para titular de cartório extrajudicial

Nesse contexto, destacamos por fim, os principais pontos a serem trabalhados no âmbito jurídico, bem como na cultura da empresa como um todo, senão vejamos: ➡ Desenvolver uma boa política de acordos extrajudiciais... parceiros, fornecedores e sócios Neste aspecto, o jurídico entra como peça principal na produção de contratos padronizados, com cláusulas bem elaboradas e que possam proteger a empresa de possíveis descumprimentos... Os benefícios da mediação e da negociação extrajudicial vão desde a redução de ações judiciais, até a diminuição de custos da empresa, além de serem mais céleres do que a litigância no judiciário. ➡ Formalizar

O descumprimento de cada cláusula do termo implica em multa diária de R$ 5 mil até o trigésimo dia após a data estabelecida e de R$ 20 mil a partir do trigésimo primeiro dia... A empresa, que é alvo de procedimentos extrajudiciais em trâmite no MPF, se comprometeu a compensar danos ambientais causados pela atividade de extração de minério em operação na Mina do Pitinga, em Presidente... O prazo de cumprimento das obrigações previstas no acordo varia entre os meses de maio e julho deste ano