Difamação Não Configurada em Notícias

"Apenas restaria configurada afronta à Constituição da República se a Lei 12.276 /2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração"... contra escritório O empresário Eike Batista registrou boletim de ocorrência em uma delegacia do Rio de Janeiro contra o escritório carioca Jorge Lobo Advogados sob a acusação de injúria, calúnia e difamação... Na avaliação deles, a renúncia do tucano não representa manobra para protelar o julgamento

"Apenas restaria configurada afronta à Constituição da República se a Lei 12.276 /2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração"... contra escritório O empresário Eike Batista registrou boletim de ocorrência em uma delegacia do Rio de Janeiro contra o escritório carioca Jorge Lobo Advogados sob a acusação de injúria, calúnia e difamação... Na avaliação deles, a renúncia do tucano não representa manobra para protelar o julgamento

implicam dano moral, quando não visualizado dolo implícito no uso inadequado dos termos.3.- Atividades típicas de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – não configuradas, à ausência de... Não custa lembrar, aqui, o notório e geral questionamento acerca da possibilidade ou não de o Min... E nada há de ilícito nisso, a não ser que se trate de alguma suposição leviana, o que não é o caso

Dessa maneira," demonstrado o dolo do agente em querer denegrir a imagem da vítima, imputando-lhe fatos ofensivos à sua honra e reputação, definidos como crime, e não os provando, configuradas resultam... a calúnia e a difamação "(TACRIM-SP - AC - Rel... Como lembrava o saudoso ANIBAL BRUNO, “a difamação consiste não na manifestação de um simples juízo de valor, mas na imputação de um fato capaz de afetar a boa fama da vítima"(" Direito Penal ", Rio de

Quanto aos requisitos para a concessão da liminar, o ministro entendeu estar configurada, ao caso, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris)... Também são alvo da decisão do ministro os artigos 20 , 21 e 22 , que dispõem sobre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), bem como a responsabilidade civil do jornalista profissional... “A atual Lei de Imprensa [Lei 5.250/67], diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF, não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia

Quanto aos requisitos para a concessão da liminar, o ministro entendeu estar configurada, ao caso, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris)... Também são alvo da decisão do ministro os artigos 20, 21 e 22, que dispõem sobre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), bem como a responsabilidade civil do jornalista profissional e... “A atual Lei de Imprensa [Lei 5.250/67], diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF, não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia

Quanto aos requisitos para a concessão da liminar, o Ministro entendeu estar configurada, ao caso, a plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni iuris )... Também são alvo da decisão do ministro os artigos 20 , 21 e 22 , que dispõem sobre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), bem como a responsabilidade civil do jornalista profissional... Eu tinha seis meses para trazer o voto de mérito, não consegui. [Dessa forma], estou pedindo prorrogação por igual período, justificou o Ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria

TSE nº 23.370/2011; e pedido de envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, a fim de apurar a incidência de crime de calúnia, injúria e difamação (arts. 323 , 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral... (Representação nº. 156-36.2012.6.26.0001) Assim, no caso em tela está bem configurada a infração legal, aplicando-se o art. 57-FF da Lei nº 9.5044/97, bem como o disposto do Artigo2733,§§ 3ºº e7ºº, combinado... o reconhecimento de direito cuja titularidade não lhe pertença

Os artigos da Lei de Imprensa que tratam de calúnia e difamação — assim como outros dispositivos — foram suspensos, não revogados... É o quanto me basta para entender configurada a plausibilidade do pedido (fumus boni juris) em sede ainda cautelar... A liminar de Carlos Britto suspendeu, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação

Os artigos da Lei de Imprensa que tratam de calúnia e difamação — assim como outros dispositivos — foram suspensos, não revogados... É o quanto me basta para entender configurada a plausibilidade do pedido (fumus boni juris) em sede ainda cautelar... A liminar de Carlos Britto suspendeu, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação