Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

condicionada à presença de algum elemento subjetivo (dolo e/ou culpa)... expressa ao elemento subjetivo 'culpa', os artigos 9º e 11 só incidirão na presença de dolo... Analisando os artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ), o ministro deu início à sua apresentação com o questionamento sobre se a incidência dos referidos artigos estaria

Denúncia Segundo o Ministério Público Federal (MPF), entre julho e novembro de 2005, os réus praticaram atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429 /92, consistentes em... “Comprovados o prejuízo ao erário, o dolo e o nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos réus e o dano ao patrimônio público em sentido amplo, é de rigor manter a condenação pela prática de... O esquema consistia na elaboração de eventos realizados pelo Conselho (inaugurações de novas sedes, cursos de capacitação, entre outros) em diversas associações de engenheiros em municípios do interior

As sanções de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública permanecem sendo regidas pelas leis nº 8.666 /93, 10.520 /02, 12.462 /2011 e 8.429 /92... Isto é, dispensa-se a demonstração do dolo (vontade e consciência) ou da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da empresa ou seus representantes no cometimento do ilícito... Embora o direito brasileiro já possua diversas leis de combate à corrupção, essa regra, que tem sido saudada como a nova lei anticorrupção, contém inovações bastante interessantes e relevantes

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... Ao concluir a sentença, o juiz apontou que ficou demonstrado a inexistência de prova de dolo por parte do requerido, que não existe prova ou indício de dano aos cofres públicos, além de constatar-se que... De acordo com o MP, uma das novas empresas contratadas não preencheu os requisitos necessários para contratar com o Poder Público, mas teria sido contratada sem ter licença sanitária, não apresentar qualificação

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... Ao concluir a sentença, o juiz apontou que ficou demonstrado que inexiste prova de dolo por parte do requerido, que não existe prova ou indício de dano aos cofres públicos, além de constatar-se que não... De acordo com o MP, uma das novas empresas contratadas não preencheu os requisitos necessários para contratar com o Poder Público, mas teria sido contratada sem ter licença sanitária, não apresentar qualificação

Cedo ou tarde, gerarão novas condenações”... conta que foram apenados 74 gestores em um estado que tem 217 municípios, advogados apontam que o número de condenações divulgado pelo tribunal reflete uma das deficiências da Lei de Improbidade (Lei 8.429... A norma, “ao ser interpretada de forma a considerar a improbidade como uma forma de responsabilidade sem culpa, ou seja, sem verificação rigorosa da culpa grave ou dolo do governante em praticar a ilegalidade

"A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo... É significativo ressaltar que ela (lei) surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações , já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal , atinge... Entretanto, à exceção de Tocantins, os governos dos demais estados aguardam a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da nova legislação

A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo... É significativo ressaltar que ela (lei) surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações , já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal , atinge... Entretanto, à exceção de Tocantins, os governos dos demais estados aguardam a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da nova legislação

A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo... É significativo ressaltar que ela (lei) surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações , já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal , atinge... Entretanto, à exceção de Tocantins, os governos dos demais estados aguardam a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da nova legislação

“A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo... É significativo ressaltar que ela (lei) surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações , já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal , atinge... Entretanto, à exceção de Tocantins, os governos dos demais estados aguardam a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da nova legislação