Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

A decisão teve efeito erga omnes, ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da autoridade para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública (Lei nº 7.347 /85), combinada com o CDC (Lei nº 8.078 /90), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

A decisão teve efeito erga omnes, ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública (Lei nº 7.347 /85), combinada com o Código do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

A decisão teve efeito erga omnes, ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública (Lei nº 7.347 /85), combinada com o Código do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )

A decisão teve efeito erga omnes , ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública ( Lei nº 7.347/85 ), combinada com o Código do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 ), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

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A decisão teve efeito erga omnes , ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública ( Lei nº 7.347/85 ), combinada com o Código do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 ), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

Ouvida, a União alegou incompetência do juízo, defendeu que a decisão proferida nesta ação civil pública não deve ultrapassar a área de jurisdição do juízo e, como não há um juízo certo a ser declinada... Por se tratar de ação que envolve interesse coletivo, a presente decisão tem eficácia “erga omnes” e em todo o território nacional... Postula, também, que se reconheça a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda, e que se afaste o vetor interpretativo de que a eficácia “erga omnes” da tutela jurisdicional pretendida

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos),de modo... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem... Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

O MPF requereu que os efeitos da sentença fossem estendidos aos novos ocupantes, tendo em vista que estes não existiam à época do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ibama... O TRF5 reformou decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba, que havia indeferido pedido do MPF para estender os efeitos da sentença proferida na ação civil pública, em razão dos danos ambientais causados por... “Em Ação Civil pública os efeitos da coisa julgada não se restringem apenas às partes que integraram a lide, podendo a sentença produzir efeitos ultra partes (além das partes relacionadas na petição inicial