Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0001129-68.2012.8.06.0069... (TJ-CE - AC: 00011296820128060069 CE 0001129-68.2012.8.06.0069 , Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) (grifos... Signature=IcRiJvpyssUJMDXb4ptdVKguWw0%3D&Expires=1597055883&AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO765VPOG&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=14455bc7e0fab21a329087f3c8755caa

Enunciados da Jornada auxiliam STJ na interpretação do direito privado, avaliam ministros Fonte: STJ Notícias... Senado aprova projeto que exige do presidente um plano de revisão de gastos públicos Fonte: Agência Senado. Câmara aprova bloqueio de bens de investigado por improbidade Fonte: Câmara Notícias... Direito e Justiça

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Tags : Direito e Justiça. ENUNCIADO N. 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI... Câmara aprova MP que reformula programa nacional de microcrédito Fonte: Câmara Notícias... Tags : Direito e Justiça. ENUNCIADO N. 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA

O novo membro será designado por ato do defensor público-geral federal, em observância aos critérios indicados no artigo 5º da Resolução 33/2009 , que regulamenta o trabalho das Câmaras... Cabe a esses organismos, entre outras competências, elaborar enunciados de caráter sugestivo, a serem submetidos à homologação do defensor público-geral federal, para o qual se apresentam como consultoria... Além da Câmara de Coordenação de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, a Defensoria se compõe ainda pelas Câmaras de Coordenação Criminal, de Coordenação Cível e de Coordenação Previdenciária e Trabalhista

Passageira que dormiu noite em banco de aeroporto, sem alimentação, será ressarcida A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, o valor da condenação... Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada em 5 mil A 5ª Câmara Civil do TJ condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5... Ler íntegra | TSE 5

Conselho Nacional de Justiça, no decorrer da I Jornada de Direito da Saúde, editou o enunciado n. 37, com o seguinte verbete: As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos... fundamentais na Constituição da República (art. 5º, caput)... (a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2007, publicação da sumula em 04/09/2007).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ

Na reunião, também ficou decidido que serão assinados dois termos de atuação conjunta com as 5ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão que tratam, respectivamente, do patrimônio público e social e de índios... Utilizar o direito penal como instrumento de proteção dos direitos humanos. Essa é a nova orientação que norteará a atuação dos membros do Ministério Público Federal que atuam na área criminal... Segundo a resolução, os declínios de atribuição em matéria objeto de enunciados não precisam ser homologados pela Câmara

(TJ-SP - APL: 10127212920158260361 SP 1012721-29.2015.8.26.0361 , Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/1/19, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/1/19) Por fim, vale dizer... O art. 185 do CTN por sua vez, na redação dada pela LC 118 /05, não almeja resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim, de proteger o interesse público contra atos de... que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5

A tratar sobre a liberdade de associação, a CF/1988, em seu artigo 5º , inciso XX , preconiza que: Art. 5º. […]... XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Assim, prima facie, penso que os enunciados legislativos acima transcritos não foram recepcionados pela CF/88, o que, aliás, parece... conhecida e parcialmente provida apenas para fixar a citação como termo inicial da obrigação de restituir valores (TJES, Apelação n. 38150020626, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara