DOUInforme 28.02.2018

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Ficam definidas as diretrizes básicas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Fruticultura - PNDF/MAPA, que visam estimular a valorização da fruticultura nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 5/MD, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Projeto Amazônia Conectada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIA

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA

DELIBERAÇÃO N. 19, DE 16 DE MAIO DE 2017

Estabelece diretrizes para o Programa Educação Financeira nas Escolas, durante a vigência do programa e ações de educação financeira no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-38, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-41, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

PORTARIA N. 217, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Segurança Pública.

PORTARIA N. 218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Economia.

PORTARIA N. 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-60, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para aprovação condicional das petições de alteração pós-registro de medicamentos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RETIFICAÇÃO

Resolução - RDC nº 218, de 21 de fevereiro de 2018, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO N. 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

"O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENUNCIADO N. 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.

"A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENUNCIADO N. 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI.

"As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 65, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece novos Valores Anuais de Referência Específicos - VRES, para os Sistemas de Geração Distribuída de que trata o art. 2º, § 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 135, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui Grupo Técnico Permanente responsável pela atualização periódica da Carta Eletrônica de Serviços do Ministério do Trabalho e dos dados referentes ao órgão no Portal de Serviços Públicos Federal (www.servicos.gov.br) e demais plataformas digitais de serviços do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 267ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 32/2018, p. 2-45, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

SÚMULA N. 602

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2383, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SÚMULA N. 603

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2383, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Sistema Bancário. Consignação em Folha de Pagamento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-137, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 65, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento de contratação na aquisição de licenças de Options Oracle).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 26/02/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. TRF2-PTP-2018/00103, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Ficam instituídos os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nos termos desta Portaria, facultando-se a criação de Comissões de Prevenção de Demandas Repetitivas no âmbito das Subseções.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA

PORTARIA 01/2018, DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a Portaria 01/2016 - UTU-2/TRF-3, de 18 de janeiro de 2016.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 39/2018, p. 5, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL

PORTARIA N. 57/2018-TRF5-CR, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Realização de correição ordinária na Seção Judiciária do Estado do Ceará (varas da capital) e na Subseção Judiciária de Maracanaú, no período de 12 a 16 de março de 2018, para os processos físicos.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 38.0/2018, p. 14, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Correição Geral.

PORTARIA N. 58/2018-TRF5-CR, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Designa os servidores abaixo relacionados para assessorarem o Corregedor-Regional nos trabalhos da correição ordinária na Seção Judiciária do Estado do Ceará (Fortaleza) e na Subseção Judiciária de Maracanaú, no período de 12 a 16 de março de 2018.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 38.0/2018, p. 15, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Correição Geral.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

Matérias em destaque

PGR deve se manifestar sobre vazamentos de informações sigilosas das colaborações premiadas da Odebrecht

Fonte: STF Notícias.

CNJ faz reunião extraordinária com presença do ministro Raul Jungmann

Fonte: CNJ Notícias.

Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

Fonte: STJ Notícias.

Senado aprova criação de três universidades federais no interior do país

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Senado aprova projeto que veda contingenciamento de recursos do Funpen

Fonte: Agência Senado.

Documento único estará disponível em julho

Fonte: Agência Senado.

Câmara aprova MP que reformula programa nacional de microcrédito

Fonte: Câmara Notícias.