Exame do Mérito em Notícias

Noronha ressaltou que não há, no caso, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar, devendo o exame do mérito do pedido ser feito em momento oportuno.

Como a empresa autora da ação não pediu o exame junto ao INPI, o TJ-SP não teria como analisar o mérito do pedido e decidir se a concorrente imitou, ou não, o desenho industrial... Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111 , da Lei nº 9279 /96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar... “Não é por outra razão que, no artigo 111, a lei de regência faculta ao titular do desenho o exame de mérito do registro, enquanto vigente, quanto aos aspectos da novidade e originalidade”, completou o

Ele lembrou ainda que o eventual exame do mérito do HC impetrado no TJ-RJ, por um de seus órgãos colegiados, poderá inaugurar a competência do STJ e permitir a apreciação do pedido da defesa... Súmula 961 o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não deve ser conhecido o HC que aponta como ato coator a negativa de liminar na instância antecedente, sem ter havido ainda o julgamento de mérito... entraria em colapso, mormente em um país continental como o Brasil, com população superior a 200 milhões de habitantes e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame

Ele lembrou ainda que o eventual exame do mérito do HC impetrado no TJ-RJ, por um de seus órgãos colegiados, poderá inaugurar a competência do STJ e permitir a apreciação do pedido da defesa... Súmula 961 o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não deve ser conhecido o HC que aponta como ato coator a negativa de liminar na instância antecedente, sem ter havido ainda o julgamento de mérito... entraria em colapso, mormente em um país continental como o Brasil, com população superior a 200 milhões de habitantes e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame

Os juízes afirmam que essa questão só pode ser levantada no exame do mérito... “No processo penal, é difícil separar mérito de cautelar.”... Nas audiências, portanto, o mérito deve aparecer apenas de forma superficial, de acordo com Lanfredi

Os juízes afirmam que essa questão só pode ser levantada no exame do mérito... “No processo penal, é difícil separar mérito de cautelar.”... Nas audiências, portanto, o mérito deve aparecer apenas de forma superficial, de acordo com Lanfredi

“Ademais, não cabe ao Supremo, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame do mérito da atuação do órgão para analisar os elementos

Por unanimidade, a Turma afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que prossiga no exame do mérito da demanda... Segundo o servente, a Eternit escondia os resultados de exames médicos periódicos e demissionais que denunciavam a propagação da doença entre os empregados... Emenda Constitucional No exame do recurso de revista do servente, a Sexta Turma observou que não houve, na reclamação, pedido de parcelas decorrentes do contrato de trabalho que se extinguiu em 1996, mas

O Colegiado entendeu que, no caso dos autos, a superveniente perda do interesse da parte autora no prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem exame do mérito... A Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista o pedido... desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito

Por unanimidade, a turma afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho, a fim de que prossiga no exame do mérito da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... Segundo o servente, a Eternit escondia os resultados de exames médicos periódicos e demissionais que denunciavam a propagação da doença entre os empregados... Emenda constitucional No exame do recurso de revista do servente, a 6ª Turma observou que não houve, na reclamação, pedido de parcelas decorrentes do contrato de trabalho que se extinguiu em 1996, mas