Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

A AGU defende que o exercício de atividade profissional deve observar as limitações impostas pelo Estado a quem cabe adotar medidas necessárias para a proteção do interesse público... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela validade do artigo 1º , parágrafo único , inciso III , da Lei Federal nº 12.690 /12 que trata da organização... De acordo com a Secretaria-Geral, a lei atacada somente exclui da regra os profissionais que desempenhem suas funções de maneira incompatível com os princípios, valores e propósitos da norma

O colegiado se convenceu de que o cargo no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul não era incompatível com o exercício da advocacia, tal como decidira o juízo de origem, que concedeu e confirmou liminar... O inciso diz que a advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível nas seguintes atividades: membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados... da advocacia

A AGU defende que o exercício de atividade profissional deve observar as limitações impostas pelo Estado a quem cabe adotar medidas necessárias para a proteção do interesse público... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela validade do artigo 1º , parágrafo único , inciso III , da Lei Federal nº 12.690 /12 que trata da organização... De acordo com a Secretaria-Geral, a lei atacada somente exclui da regra os profissionais que desempenhem suas funções de maneira incompatível com os princípios, valores e propósitos da norma

Para o vice PGR, embora tenha comprovado a irregularidade, a postura do magistrado não se mostra absolutamente incompatível com a continuidade do exercício do cargo, em qualquer circunstância, o que autorizaria... O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia atua em favor do juiz. Processo: 0009178-02.2020.2.00.0000 Veja o parecer da PGR... Ao aplicar a pena, o Órgão Especial considerou que o desenvolvimento das atividades paralelas interferiu negativamente na atuação jurisdicional do magistrado. Agora, o processo está no CNJ

Mais especificamente no campo do exercício da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 , CRFB ), a proteção é densificada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil : "Art... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional... da advocacia

O ministro afirmou que, para o tribunal – a exemplo do que foi decidido no Recurso Especial 1.666.294 –, mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por... de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função... Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso, necessário para o exercício

Já na primeira decisão, favorável ao pedido da OAB/RS, foi destacado o desrespeito pelo Código de Ética e Disciplina, que normatiza, em seu artigo 5º, que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer... empresária pode pretender o exercício, ainda que indireto, de atividades próprias de advogado”, destaca manifestação do MPF... "Infere-se, assim, que as sociedades de advogados não podem exercer atividades sob forma mercantil, pois a advocacia é atividade profissional de natureza personalíssima, e, em contrapartida, nenhuma sociedade

Já na primeira decisão, favorável ao pedido da OAB/RS, foi destacado o desrespeito pelo Código de Ética e Disciplina, que normatiza, em seu artigo 5º, que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer... empresária pode pretender o exercício, ainda que indireto, de atividades próprias de advogado”, destaca manifestação do MPF... "Infere-se, assim, que as sociedades de advogados não podem exercer atividades sob forma mercantil, pois a advocacia é atividade profissional de natureza personalíssima, e, em contrapartida, nenhuma sociedade

Esse comportamento seria incompatível com o exercício do cargo de chefe de Estado e chefe de Governo e incentivaria condutas violentas contra a imprensa por seus apoiadores, que estariam repetindo seus... da atividade jornalística e incentivar comportamento violento contra os profissionais da imprensa”... Em seguida, devem se manifestar, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), no prazo de cinco dias para cada órgão

Ausência de nexo causal entre os fatos objeto de imputação e o exercício do mandato eletivo e da demonstração de que a continuidade do paciente no exercício da atividade parlamentar poderia afetar a atividade... Afastamento de parlamentar do exercício do mandato havido nas urnas, sob o fundamento de que "figurar como réu em processo criminal, é incompatível com o exercício das suas funções", sem nada dizer acerca... A imposição de medida cautelar atípica que restringe o exercício da atividade profissional mostra-se demasiada ." (e-STJ fl. 136). Terceiro e último