Expedição de Rpv Para Pagamento em Notícias

A norma amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... A lei estadual prevê o pagamento, por meio de RPV, de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública... Mas os incisos I e II do artigo 1º abrem exceções para determinar o pagamento de até 60 salários mínimos para pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, e nos respectivos valores nominais

A norma amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... A lei estadual prevê o pagamento, por meio de RPV, de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública... Mas os incisos I e II do artigo 1º abrem exceções para determinar o pagamento de até 60 salários mínimos para pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, e nos respectivos valores nominais

Agora o TRF3 faz parte de um pequeno grupo de tribunais que estão desenvolvendo programas para expedição de RPVs em ações coletivas, cada dia mais comuns... O envio eletrônico das RPVs ao TRF3 para posterior remessa ao Tesouro Nacional ocorreu em lotes de 1000 e levou cerca de 15 a 30 minutos para ser processado... Se fossem expedidas uma a uma, a expedição levaria mais de 5 anos. Com esta operação, 7000 pessoas foram beneficiadas, isto é, terão o pagamento de seus créditos junto à União Federal agilizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros... “Esse responsável não é o credor, é o devedor", afirmou, observando que a alegação de dificuldades de caixa para quitar as requisições é um argumento metajurídico

O pagamento preferencial, no mesmo exercício da expedição, justifica-se exatamente pelas circunstâncias da idade avançada e da saúde debilitada dos beneficiários, a fim de que seja preservado o resultado... ) para idosos e portadores de doenças graves... protocolou na petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que trata da possibilidade de se estabelecer teto estadual diferenciado de Requisição de Pequeno Valor (RPV

Para Frederico Antunes (PP), ações como está servem para para racionalizar a tramitação das RPVs no RS "É uma iniciativa coletiva que tem tudo para diminuir o tempo de pagamento dos pagamentos de Precatórios... O preenchimento dos dados no sistema já compõe um resumo para pagamento de RPV/Precatório, sem a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria do Foro... O dispositivo substituirá a expedição da RPV em papel e reproduzirá todo o fluxo da execução em meio eletrônico

Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de... Moesch afirmou que o STJ, ao julgar o REsp 1.347.736/RS , reconheceu o direito ao desmembramento dos honorários advocatícios, para fins de pagamento por meio de RPV, bem como o ‘‘litisconsórcio ativo voluntário... Clique aqui para ler o acórdão

Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de... Moesch afirmou que o STJ, ao julgar o REsp 1.347.736/RS , reconheceu o direito ao desmembramento dos honorários advocatícios, para fins de pagamento por meio de RPV, bem como o ‘‘litisconsórcio ativo voluntário... Ou seja: entendeu que a inclusão do pagamento da verba honorária preferencialmente, e por mecanismo diferente daquele a ser observado para a satisfação da verba que deu origem ao feito, só poderia ocorrer

para pagamento de créditos que, globalmente, seriam pagos por precatório... que, em vez de precatórios, o pagamento seja realizado por RPV... O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que entendeu viável o pagamento por RPV de crédito reconhecido em ação coletiva

Segundo o Tribunal, o crédito da enfermeira está na relação de processos com requisição de pagamento contra o município e já foi determinada a expedição do mandado de sequestro... Contudo, essa previsão não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs)... Como a prefeitura não pagou, o juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB) determinou a inclusão do crédito em lista de ordem cronológica de pagamento de RPVs pelo município