Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

“A extinção do processo de execução criminal somente pode ocorrer após cumprimento integral da sanção penal imposta na sentença”, afirma o subprocurador-geral ao STJ... Na visão do MPF, se ainda resta uma parte da pena a ser cumprida (pagamento da multa), é equivocada a determinação de extinção da punibilidade do réu... pagamento da pena de multa

Nessa situação, caberia ao devedor – que deu causa à execução frustrada – arcar com as custas e os honorários advocatícios... Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários... A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora

REsp 1.519.777 Visite-nos: http://alinepinheiro.jur.adv.br/ http://www.conjur.com.br/2015-set-08/falta-pagamento-multa-nao-impede-extincao-punibilidade... Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa

Assim, afastou a extinção da execução para prosseguir sobre o valor comprovadamente repassado ao embargante, abatida a diferença oriunda da prática de agiotagem com juros exorbitantes... Com a decisão, incidirão sobre o montante correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês até o pagamento da dívida... Em 1º grau, a sentença acolheu embargos do devedor para extinguir a execução, declarando a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária

Assim, afastou a extinção da execução para prosseguir sobre o valor comprovadamente repassado ao embargante, abatida a diferença oriunda da prática de agiotagem com juros exorbitantes... Com a decisão, incidirão sobre o montante correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês até o pagamento da dívida... Em 1º grau, a sentença acolheu embargos do devedor para extinguir a execução, declarando a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência... para a execução é da Justiça do Trabalho... O magistrado lembrou que a própria Lei 10.684 /03 remete à Lei 10.055/02, que prevê expressamente, no parágrafo primeiro, do artigo 13 , que a falta de pagamento de duas prestações leva à imediata rescisão

da execução de alimentos... impetrado contra um acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a prisão de um homem que não pagou as prestações da pensão que venceram depois do pedido de extinção da execução... continuaram sendo feitos mensalmente após o pedido de extinção, mas de maneira parcial

“A extinção do processo de execução criminal somente pode ocorrer após cumprimento integral da sanção penal imposta na sentença”, afirma o subprocurador-geral ao STJ... Na visão do MPF, se ainda resta uma parte da pena a ser cumprida (pagamento da multa), é equivocada a determinação de extinção da punibilidade do réu... pagamento da pena de multa

Na apelação, apesar de o TJDFT manter a extinção do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porque, "ao inadimplir... Na origem, em ação de execução de cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau julgou prescrita a pretensão e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito... Para o colegiado, após a alteração do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195 5/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo

O juízo condenou os devedores ao pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira... Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de existência da dívida, até a data do efetivo pagamento... não pode ter levado o réu à expectativa legítima de que não seria mais executado, nem ser considerada omissão relevante para a extinção do direito