Fraude à Execução Não Configurada em Notícias

à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges... A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda simulando sua venda para um terceiro ou transferindo-o para o ex-cônjuge num processo de separação judicial realizado com esta finalidade. Há casos, ainda, em que a transação é feita regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar judicialmente que adquiriu o imóvel de boa-fé. Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador fazê-la ciente dos riscos e implicações que podem recair sobre o imóvel.... "A apresentação da CNDT nessas situações dará segurança a toda a sociedade, sobretudo a compradores de boa-fé, que até então não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante

O juiz decidiu a favor da instituição financeira: entendeu que não havia fraude à execução na dação em pagamento e afastou o confisco sobre o imóvel... Segundo o órgão, "o reconhecimento judicial da existência de fraude à execução não implica anulação do negócio jurídico taxado de fraudulento, mas somente sua invalidade em relação ao credor e ao processo... O TJMG reformou a sentença, considerando configurada a fraude e restabelecendo a penhora

A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e que para a configuração de fraude à execução... Concluindo, a desembargadora salientou que o embargante não fez prova de que a executada tenha adotado “tal cautela”, de modo que não há outro caminho senão o de reconhecimento da ineficácia da alienação

A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e que para a configuração de fraude à execução... Concluindo, a desembargadora salientou que o embargante não fez prova de que a executada tenha adotado “tal cautela”, de modo que não há outro caminho senão o de reconhecimento da ineficácia da alienação

A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e que para a configuração de fraude à execução... Concluindo, a desembargadora salientou que o embargante não fez prova de que a executada tenha adotado “tal cautela”, de modo que não há outro caminho senão o de reconhecimento da ineficácia da alienação

Argumentou, ainda, que basta existir dívida ativa regularmente inscrita para que esteja configurada a fraude à execução... O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran. O Estado requereu a reforma da decisão e a manutenção da penhora efetuada... Sustentou que, como a Lei não exige o registro da indisponibilidade do veículo no órgão de trânsito para a caracterização de fraude, o julgador não pode estabelecer tal requisito

Como ele havia sido alienado nove anos após instaurada a fase de execução do processo, ficou configurada fraude, o que autorizaria a penhora... A magistrada registrou que não importa se o terceiro adquirente agiu de má-fé ou não: A fraude na execução depende da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro, através de meios obstativos à efetiva... Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o imóvel não pertencia mais ao corresponsável

Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... Não caracterização... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes

Como ele havia sido alienado nove anos após instaurada a fase de execução do processo, ficou configurada fraude, o que autorizaria a penhora... A magistrada registrou que não importa se o terceiro adquirente agiu de má-fé ou não: A fraude na execução depende da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro, através de meios obstativos à efetiva... Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o imóvel não pertencia mais ao corresponsável

"Há tentativa de burla da jurisdição nacional; há insolvência configurada no país; e há, portanto, fraude à execução", concluiu Nancy Andrighi, relatora do caso... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que a alienação de todo patrimônio de empresa estrangeira no Brasil caracteriza fraude à execução... Segundo a decisão da 3ª Turma, da mesma forma que não há litispendência entre a execução estrangeira e a execução nacional, também não é possível discutir a existência de bens no exterior