Função Social da Propriedade Rural em Notícias

Cirurgia O trabalhador disse na reclamação trabalhista ter sido contratado para trabalhar na Fazenda Ilha Grande, de propriedade da usina, para realizar o corte de cana-de-açúcar e catação de entulhos... do empregador “a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social... Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Usina Mendonça Agroindustrial e Comercial Ltda., no Município de Conquista (MG), por acidente com facão ocorrido com trabalhador rural

Segundo a PGR, a lei avança sobre a competência dos municípios para tratar de matérias urbanísticas e afronta diversos princípios constitucionais, como o direito à moradia, a função social da propriedade... A norma trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal... reforçou a desigualdade social e consolidou danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas

Em seguida, será encaminhada ao Congresso nacional uma PEC (Proposdta de Emenda Constitucional), prevendo um novo inciso referente ao cumprimento da função social da propriedade rural... Atualmente, cinco milhões de imóveis rurais estão cadastrados. Apenas 1,5% dessas propriedades representam mais da metade da área total... Segundo a comissão organizadora, formada por 54 organizações sociais, a prorrogação é resultado da grande procura feita pela população

A Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana inclui ações junto ao Congresso Nacional em apoio à emendas ao Projeto de Lei 8.046/10 acolhidas pelo relator, que buscam garantir e proteger os direitos... A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará nesta terça-feira (5) o ato público em favor da Campanha pela Fundação Social da Propriedade Urbana... deputados petistas Domingos Dutra (MA), Paulo Teixeira (SP) e Zezéu Ribeiro (BA) argumentam que os direitos humanos de milhares de famílias envolvidas em litígios coletivos pela posse de imóveis urbanos e rurais

Segundo a PGR, a lei avança sobre a competência dos municípios para tratar de matérias urbanísticas e afronta diversos princípios constitucionais, como o direito à moradia, a função social da propriedade... A norma trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal... reforçou a desigualdade social e consolidou danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas

Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade... argumenta que o assunto já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural... A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água

Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região... Tem como objetivo a função social e o incentivo à produtividade da terra. Além disso, é uma forma de proteção aos agricultores... “Mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a esse, ou seja, o trabalho pelo possuidor e sua família, que torne a terra produtiva, dando à mesma função social”, afirmou

a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos... São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural... cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Por outro lado – explicou –, a usucapião tem por objetivo a regularização da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da função social da propriedade... No julgamento do REsp 1.818.564 , o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência

é inconstitucional – destacou ela, acrescentando que a Constituição Federal prevê a função social da propriedade... tramitação no Congresso Nacional com requerimento de urgência, que tem por objetivo acrescentar à Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 /2016) dispositivos que possam criminalizar ocupações de imóveis urbanos e rurais... Segundo Fernanda, o governo Temer, através da MP 759 (que virou a lei 13.465 /17), impactou diretamente no número de assentamentos rurais, já que nenhuma família foi assentada no ano passado