Não Cumprimento da Função Social da Propriedade em Notícias

No mesmo artigo, o inciso XXIII afeta a propriedade individual ao cumprimento de sua função social... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, a qual deve ser efetivada a fim de evitar... A função social da propriedade apresenta-se, assim, como um instrumento para equilibrar a atividade econômica e também para sancionar o proprietário que a utiliza a sem atender ao interesse social

Assim, em resumo, podemos afirmar que a função social da propriedade é uma condição ao direito de propriedade... No entanto, deixarei aqui este link para um artigo onde você poderá aprofundar bastante a respeito da Usucapião e dos efeitos da inobservância do cumprimento do dever de promoção da função social da propriedade... Um tema de muita importância e que merece a atenção dos proprietários e dos possuidores de imóveis diz respeito à função social da propriedade

da função social da propriedade rural... O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções. “O não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse... Pela Constituição , a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça

da função social da propriedade rural... O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções. “O não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse... Pela Constituição , a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça

da função social da propriedade rural... O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções. “O não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse... Pela Constituição , a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça

Ademais, a imposição do cumprimento da função social da propriedade pode não coincidir com o interesse de seu proprietário, mas deve que deve ser obedecida... Função Social da Propriedade Privada. Disponível em http://www.lfg.com.br 6 agosto. 2008... A função social da propriedade rural, por seu tuno, vem delineada nos artigos 5º , incisos XXII e XXIII e 186 , da Constituição Federal

170, III) e, ao prever, no parágrafo único do mesmo artigo 185, que a lei deverá fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social da propriedade produtiva... A utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista são, portanto, requisitos essenciais para o cumprimento da função social da propriedade... A propriedade que não cumpre sua função social não se justifica, portanto, não é passível de proteção constitucional. [1] Cf

Por sua vez a Constituição Portuguesa possui diversos mandamentos esparsos quanto ao cumprimento da função social da propriedade e possíveis consequências advindas de comportamento contrário. [2] https... ao cumprimento de sua função social, a ser definida mediante lei... Tradicionalmente existem duas características centrais do cumprimento desta função social

O proprietário seria beneficiado com a imunidade e sequer seria cobrado quanto ao cumprimento da função social... função social por meio da reforma agrária... Esse modelo de Estado ruiu, superado que foi pela era dos direitos sociais. A propriedade foi relativizada pela idéia de que a mesma possui uma função social

Já o art. 182 , § 1º da Constituição descreve o que seria o cumprimento da função social da propriedade urbana: Art. 182. § 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências... Se não for atendida a função social da propriedade urbana, nos termos traçados no plano diretor, a própria Constituição confere ao Município poderes para intervir na propriedade particular, estabelecendo... Fundamentos: São fundamentos para a intervenção do Estado na propriedade particular: a função social da propriedade e a prevalência do interesse público