Descumprimento da Função Social da Propriedade em Notícias

função social por meio da reforma agrária... Esse modelo de Estado ruiu, superado que foi pela era dos direitos sociais. A propriedade foi relativizada pela idéia de que a mesma possui uma função social... Omite que o direito de propriedade foi garantido pela Lei Maior, desde que cumpra sua função social (art. 5º , XXIII , CF )

A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade... Assim, desrespeitou as normas relativas à função social da propriedade

"Não há dúvida de que a prática, quando perpetrada por empresa, significa o descumprimento da função social da propriedade, tornando ilegítimo o controle dos meios de produção, por abominável comportamento... "O cumprimento da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder Judiciário tem o dever de exigir a responsabilidade social empresarial, não podendo se esquivar de tal... social da propriedade

"Não há dúvida de que a prática, quando perpetrada por empresa, significa o descumprimento da função social da propriedade, tornando ilegítimo o controle dos meios de produção, por abominável comportamento... "O cumprimento da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder Judiciário tem o dever de exigir a responsabilidade social empresarial, não podendo se esquivar de tal... social da propriedade

social da propriedade... palma de óleo, o PLC 119/2013 submete o processo produtivo dessa cultura às regras de proteção do meio ambiente, conservação da biodiversidade, utilização racional dos recursos naturais e respeito à função social da propriedade... Quanto às sanções pelo descumprimento da futura lei, incluem desde multa até cancelamento de registro, licença ou autorização do empreendimento, passando pela perda de participação em linhas oficiais de

No STJ, os autores da ação opuseram a supremacia do interesse público em manter a propriedade de imóvel usado em sua política de habitação e a função social função social da propriedade e ao direito à... "Portanto, o direito constitucional à moradia não autoriza o descumprimento da lei. Em outras palavras, não é juridicamente possível o abandono de bens públicos... Com isso, o fato de o imóvel estar abandonado não justifica a usucapião do bem público, também porque não é causa de extinção da propriedade pública, diferentemente do que ocorre com a propriedade privada

sobre a função social da propriedade... O engenheiro agrônomo e doutorando em Economia Agrária pela Unicamp, Antonio Oswaldo Storel Jr., lembra que a ocupação de terras está intimamente relacionada ao descumprimento da função social da propriedade... Função social Para o promotor de Justiça do estado de São Paulo, Marcelo Goulart, a senadora Kátia Abreu faz um equívoco jurídico ao argumentar em favor do direito de propriedade

As políticas fundiária e urbana não se valem de instrumentos que reprimam o uso especulativo da terra urbana e o descumprimento da função social da propriedade - os instrumentos do Estatuto da Cidade ou... Em outros termos, por que o direito à moradia e a função social da propriedade não são oponíveis a outros direitos, como a posse e a propriedade... O descumprimento da função social, assim como o direito à moradia, deve ser oponível ao proprietário ou possuidor

dito, se pretende proteger o todo, bem como tutelar a função social da propriedade, que neste caso é compartilhada”... Portanto, ao menos neste momento tão particular, é equivocado falar em supressão do direito de propriedade e do direito à moradia no tocante aquelas áreas destinadas ao lazer e ao social, pois, como já... A condenação do morador foi para que ele se abstenha de usar as áreas de lazer do Condomínio, até que seja realizada assembleia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento

dito, se pretende proteger o todo, bem como tutelar a função social da propriedade, que neste caso é compartilhada”, diz a decisão... Portanto, ao menos neste momento tão particular, é equivocado falar em supressão do direito de propriedade e do direito à moradia no tocante aquelas áreas destinadas ao lazer e ao social, pois, como já... A magistrada também fixou pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial pelo requerido, por ora limitado a 60 dias/multa