Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

Segundo Fux, decisões anteriores do STF mostram que não é possível fazer uso de mandado de segurança para recorrer de ações tomadas na Corte... O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou, na madrugada desta terça-feira (22), o trâmite do mandado de segurança protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão tomada pelo... “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente

NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de decisão proferida em Recurso em Mandado de Segurança no sentido de atribuir legitimidade passiva, nos Mandados de Segurança, à autoridade que está no topo da hierarquia da... Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo... DECISAO (Fonte: www.stj.jus.br) Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou

Em novembro de 2017, a pedido do MPSP, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para manter o bloqueio... O TJSP concluiu ainda ser cabível o uso do mandado de segurança a fim de evitar lesão de difícil reparação, pois havia o risco de perda dos valores em razão do desbloqueio... Os donos das contas bloqueadas recorreram ao STJ, alegando que não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão que determina o desbloqueio de valores constritos judicialmente, ante a

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva, desde que a data da impetração seja anterior à do trânsito em julgado... O mandado de segurança foi ajuizado em 14 de outubro de 2015 contra decisão em conflito de competência de março de 2014, que transitou em 26 de outubro do ano seguinte... O ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto prevaleceu na Corte Especial, ressaltou a jurisprudência segundo a qual não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que já transitou

A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou um pacote de projetos de lei de autoria dos deputados, entre eles, a proposta que visa garantir que a ação mandado de segurança seja gratuita... Veja a relação de processos aprovados pela CCJ, na tarde desta terça-feira, 11: - Processo nº 3.223/2012 , de autoria do deputados petista Luis Cesar Bueno, que visa garantir que a ação mandado de segurança... Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos

O relator do Mandado de Segurança, entretanto, não analisou o mérito do pedido... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de... de segurança impetrado diretamente no Supremo

A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (11/12) proposta que visa garantir que a o mandado de segurança seja gratuito em todo o Estado... Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos... “Esse direito fundamental está sendo limitado pelas distorcidas custas judiciais, que giram em torno de R$ 300 para a sua impetração

Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos... deputado Luis Cesar Bueno (PT) é o autor do projeto de lei nº 3.223, já lido em Plenário e em fase de votação na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) da Casa, que visa garantir que a ação mandado de segurança... de segurança seja gratuita em todo o Estado de Goiás

de Segurança Coletivo e do Mandado de Segurança Individual... A nova lei do mandado de segurança , Lei n. 12.016 /2009, determina que não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o coletivo... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. 1

à 74/07, bem como acolhendo emenda da senadora Lúcia Vânia que estende à Defensoria Pública a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo... segurança ou de injunção com total gratuidade, salvo má-fé, uma vez que tais ações visam coibir abusos praticados pelo Estado O mandado de segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade... na ausência de normas que os regulamentem Na justificativa da PEC, José Maranhão diz que o tratamento desigual conferido pela Constituição ao mandado de segurança e ao de injunção, em relação ao habeas