Impugnação Contra Inversão do Ônus da Prova em Notícias

ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO... I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial... No que diz respeito à ausência de prova hábil à condenação, traz o conjunto probatório carreado aos autos a demonstração da materialidade delitiva, a par da similitude entre as propostas que teriam sido

sob a vigência do CPC /73, este Código continuará a regular seus requisitos de validade, assim como a definir o recurso admissível para sua impugnação... Esse ponto é mesmo importante, tendo em vista que, decisões como as que indeferem provas, não mais serão passíveis de agravo de instrumento... Se sou intimado em 15.3 de decisão que indefere provas (irrecorrível no Novo CPC ), posso ainda me valer do art. 522 do CPC /73 para interpor agravo de instrumento no dia 19.3

Realização da prova pericial. Impossibilidade... à tese firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação... O principal fundamento da questão em análise é justamente o fato de que se afigura "uma inversão de valores permitir-se que advogado acusado de cometimento de ilícito penal seja recolhido a sala de Estado

Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas... recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos Embargos Infringentes e do Agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação

A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento - Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo,efetuar a inversão do ônus da prova, devendo o Estado... recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação

de guarda, ônus do qual não se desincumbiu... De resto, registre-se que tal matéria deve ser objeto de mais acurada análise por ocasião da sentença, à luz de todo o conjunto das provas a serem produzidas pelas partes... Ante a ausência de impugnação das informações constantes no documento juntado de fl. 211, aplica-se o entendimento acima exposto, a fim de reconhecer a sua validade para fins de cumprimento do disposto

- Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas... recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação

Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas... recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos Embargos Infringentes e do Agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação

Possibilidade de redistribuição pelo juiz dos ônus da prova (“ônus dinâmico da prova”) conforme peculiaridades do caso ;O novo CPC traz a previsão expressa de distribuição do ônus da prova, a ser feita... juiz, na ocasião do saneamento do processo (art. 354, III), conforme a regra geral (fatos constitutivos ao autor, enquanto que impeditivos, modificativos e extintivos para o réu) ou excepcional, de inversão... Semelhante à coisa julgada, a deliberação judicial estabilizada permanece inalterada e eficaz até que seja objeto de ação própria de impugnação, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos (§ 5º)

Possibilidade de redistribuição pelo juiz dos ônus da prova (“ônus dinâmico da prova”) conforme peculiaridades do caso ;O novo CPC traz a previsão expressa de distribuição do ônus da prova, a ser feita... juiz, na ocasião do saneamento do processo (art. 354, III), conforme a regra geral (fatos constitutivos ao autor, enquanto que impeditivos, modificativos e extintivos para o réu) ou excepcional, de inversão... Semelhante à coisa julgada, a deliberação judicial estabilizada permanece inalterada e eficaz até que seja objeto de ação própria de impugnação, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos (§ 5º)