Impugnação Ao Pedido de Inversão do Ônus da Prova em Notícias

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Enunciado n.º 17 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS CONTEMPLADAS POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST E DO TRT. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA... Não se considera decisão surpresa nem cerceamento de defesa a utilização da técnica decisória da inversão do ônus da prova em sede de sentença quando a hipótese dos autos for prevista em jurisprudência

O magistrado lembrou que – dada a relação consumerista presente nos autos, com a inversão do ônus da prova – era obrigação da ré comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos... do artigo 373 , II, do CPC : “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

O magistrado lembrou que - dada a relação consumerista presente nos autos, com a inversão do ônus da prova - era obrigação da ré comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos... do artigo 373 , II, do CPC : Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: (...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

O magistrado lembrou que – dada a relação consumerista presente nos autos, com a inversão do ônus da prova – era obrigação da ré comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos... do artigo 373 , II, do CPC : “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

O magistrado lembrou que – dada a relação consumerista presente nos autos, com a inversão do ônus da prova – era obrigação da ré comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos... do artigo 373 , II, do CPC : “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

do ônus da prova... assinalou que a questão controvertida deve ser solucionada a luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e preceitos administrativos da Anatel, órgão regulador, com a consequente inversão do ônus da prova... O Juízo apontou ainda que, pelo verificado no depoimento do reclamante e ausência de impugnação específica do fato levantado pelo mesmo, o serviço não é oferecido de forma adequada ou mesmo no mínimo estabelecido

do ônus da prova... assinalou que a questão controvertida deve ser solucionada a luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e preceitos administrativos da Anatel, órgão regulador, com a consequente inversão do ônus da prova... O Juízo apontou ainda que, pelo verificado no depoimento do reclamante e ausência de impugnação específica do fato levantado pelo mesmo, o serviço não é oferecido de forma adequada ou mesmo no mínimo estabelecido

Aplicam-se, desta forma, as disposições do referido código ao caso em tela, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, que resta deferida ”. • “ Compulsando os autos, verifica-se que a... específica do fato ou, ainda, prova de que a situação posta em comento não ocorreu na forma narrada pela demandante, ônus este que cabia à demandada a comprovação ”. • “ Ainda que a ré sustente não ter... O condutor não atendeu o pedido. Com a parada do carro, a jovem de 19 anos teve um revólver apontado contra si, além de lhe ser roubado o celular

Impugnação de autenticidade de assinatura. Ônus da prova. Instituição Financeira. Tema 1061... Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação... Assim, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar

e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho”... Assim, no mérito, a corte afastou a presunção da invalidade dos cartões de ponto não assinados pelo trabalhador e julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos... A decisão também cita a Súmula 338, artigo III, que diz: “são inválidos os cartões de ponto como meio de prova que demonstrem horários de entrada e saída uniformes”