Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público reúne-se toda terça-feira, às 14h, no 2º andar do Palácio da Justiça... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou, por unanimidade, provimento ao recurso impetrado pelo ex-prefeito do município de Cumaru, Eduardo Tabosa Júnior, contra... Enquanto o processo tramitava na Vara Única da Comarca de Cumaru, os réus alegaram, entre outras coisas, a incompetência da Justiça Estadual em julgar a ação, já que parte das verbas procedeu de âmbito

“Não podemos responder por qualquer estado brasileiro que faça isso, porque tem direito de fazer, há brechas legais, espaços legais”, disse o presidente da Câmara de Educação Básica, Luiz Roberto Alves... O Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas do Estado recomendaram o adiamento do edital de convocação das OSs... de Educação Básica “Os estados têm pleno direito de constituir o processo organizacional da rede

Tal incidente surgiu após a Primeira Câmara Cível do TJAM suscitar a inconstitucionalidade em mandado de segurança em que o impetrante questionou ato supostamente ilegal praticado pelo comandante-geral... Artigo 8º da lei nº 4.163/2015: “Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, o Chefe do Gabinete Pessoal do Governador, o Secretário Particular... conclusão já foi tomada no mandado de segurança nº 2008.005626-9, de relatoria da desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que teve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a incompetência

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público... Incompetência Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) contestou a revogação do Estatuto do Desarmamento... revoga o Estatuto do Desarmamento Íntegra da proposta: PL-3722/2012 Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ' Agência Câmara

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, em Reexame Necessário, sentença que determinou ao Município de Belo Horizonte que assegure a matrícula de infantes mediante a... A sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação e de incompetência da Vara da Infância e Juventude, prevê que o Município também deve disponibilizar... de Minas Gerais, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados, confirmando a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública para a tutela de interesses e direitos

Em outras palavras, a lesão ao patrimônio público deve estar associada à corrupção e não a erro, irregularidade, incompetência ou ilegalidade... A Presidência da Câmara dos Deputados criou e instalou uma Comissão de estudiosos do direito para apresentarem propostas de reforma à Lei de Improbidade Administrativa , com o fito de revisar a linguagem... Afinal, a Lei é para ser aplicada aos corruptos, aos que se beneficiem ilicitamente do bem público em ofensa ao interesse público, coletivo, e sua lesão, sob pena, de afastarmos a cada dia cidadãos dignos

cargo público... Ministério Público da União... Foi fixada a seguinte tese: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso

Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos... O acórdão ressaltou ainda que o direito do menor está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , mais precisamente no artigo 141 , que diz: É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à... com a avó, e não em São Paulo, como ficou determinado pelo juízo da VT, em acolhimento à tese dos reclamados, de incompetência em razão do lugar

na mural da Câmara Municipal... A hipótese não trataria de discussão envolvendo pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo... A Prefeitura não provou a publicação da lei no Diário Oficial nem sua afixação em local público. A professora ingressou na Prefeitura em 2000 após ser aprovada em concurso público

Ele observou que a sociedade não votou em Sartori para a extinção de empresas públicas, redução de direitos de servidores e venda de patrimônio público... Conforme o parlamentar, essa alternativa “evita privatizações, desmontes, destruição de direitos e garante solução estrutural”... “Não é verdade que o Estado está endividado pela incompetência ou gastança”, mostrando dados do governo Sartori sobre a dívida do Estado que elevaram de R$ 24,27 bilhões ao final do governo Alceu Collares