Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
/2019 (Pacote Anticrime)... Dantas lembrou que, em decisão recente na ADI 6.305 , o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 28-A do CPP , dispositivo que foi introduzido no código por meio da Lei 13.964