Licença Prêmio Conversão em Pecúnia Possibilidade em Notícias

prêmios em pecúnia... Nazimá Silva teve o pedido de conversão das licenças prêmios em pecúnia (dinheiro) negado pela Administração municipal, que no mesmo ato determinou que a procedimento para a aposentadoria fosse suspenso... Mas a Municipalidade negou e ainda determinou a suspensão do processo de aposentadoria até que a Nazimá goze todo o período de licença prêmio acumulado

prêmios em pecúnia... Nazimá Silva teve o pedido de conversão das licenças prêmios em pecúnia (dinheiro) negado pela Administração municipal, que no mesmo ato determinou que a procedimento para a aposentadoria fosse suspenso... Mas a Municipalidade negou e ainda determinou a suspensão do processo de aposentadoria até que a Nazimá goze todo o período de licença prêmio acumulado

Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre a licença prêmio e o abono pecuniário de férias não gozadas e recebidas... Reexame Necessário Cível nº 0033033-29.1999.4.03.6100/SP Confira o Acórdão: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c COMPENSAÇAO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS NAO GOZADAS - CONVERSAO EM PECÚNIA... em pecúnia, no sentido da sua inexigibilidade, nos termos dispostos nas Súmulas nºs 125 e 136

Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não-gozadas, em virtude de aposentadoria ou outra causa de extinção do vínculo funcional.

em pecúnia da licença-prêmio e férias de militares em face da PRU/AGU 4 a 8/11 187 AUDIÊNCIAS REALIZADAS 145 ACORDOS VALOR R$ 2.847.932,63 PERCENTUAL – 77,54% Centro Judiciário de Solução de Conflitos... processos relativos a pedidos de danos morais movidos em face da CEF; em processos relativos a pedidos de revisão do teto constitucional da Ecs nº 20 e nº 41 em face da PGF/INSS e em processos relativos a conversão em pecúnia... CONCILIADORES 27 COLABORADORES 2.718 PESSOAS ATENDIDAS VALOR R$ 11.498.189,74 PERCENTUAL – 72,26% Como conciliar Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade

O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela UFG... não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”... em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado apenas aos sucessores do servidor falecido

Solicitações em abril de 2011 Nenhuma das decisões dos tribunais, usadas para a "construção do novo entendimento jurídico", trata da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidor... Segundo a assessoria, Alencar e Zymler pediram a conversão de licenças-prêmio que teriam acumulado no período em que ainda não eram ministros... Segundo a assessoria, de fato não existe uma lei federal específica que estabeleça a venda de licenças- prêmio

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... O dispositivo exclui a possibilidade de aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça em casos sobre a medida cautelar, já que o enunciado da corte superior proíbe a utilização dos processos

A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade... Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1... A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública ressaltou que, no art. 142, a Lei Complementar 840/2011 prevê que "a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio... como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia