Litigância de Má-fé. Embargos de Declaração em Notícias

A imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal prejudica o réu, inibe a atuação do advogado de defesa e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... de má-fé na seara penal... No caso concreto, o ministro Reynaldo afirma que o mero fato de o recorrente repetir, nos segundos embargos de declaração, razões já postas em aclaratórios anteriores não evidencia a existência de intuito

A multa por litigância de má-fé foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) devido à interposição de embargos de declaração que foram julgados protelatórios... a inclusão no CPC da multa por litigância de má-fé... Porém, a argumentação da ECT - de que o TRT aplicou, a título de litigância de má-fé, uma indenização exorbitante, não condizente com a quantia fixada no artigo 18 , parágrafo 2º , do Código de Processo

Para ele, a lei que caracteriza a litigância de má-fé é genérica, de forma que a possibilidade de caracterizar a União vai depender de análise minuciosa dos recursos usados, principalmente dos embargos de declaração... Na Justiça Federal, a punição da União por litigância de má-fé começa a se tornar frequente. Mas como é o erário quem responde pelo abuso, a medida é polêmica... Segundo ele, não se aplica multa por litigância de má-fé pelo efeito financeiro da medida, mas pelo pedagógico, "para que o Estado corrija o comportamento inadequado"

que tramita contra eles, o que se caracteriza como "litigância de má-fé"... Ele recordou que, de acordo com o Código de Processo Penal , os embargos de declaração são cabíveis apenas em decisões que contiverem pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos... Os magistrados entenderam que os réus interpuseram pela segunda vez um tipo de recurso, chamado embargos de declaração, com as mesmas alegações do anterior, apenas para retardar o andamento da ação penal

A multa por litigância de má-fé foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) devido à interposição de embargos de declaração que foram julgados protelatórios... a inclusão no CPC da multa por litigância de má-fé... Porém, a argumentação da ECT - de que o TRT aplicou, a título de litigância de má-fé, uma indenização exorbitante, não condizente com a quantia fixada no artigo 18 , parágrafo 2º , do Código de Processo

A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração. FONTE:TST... Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos... de má fé, reversível ao reclamante

A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé... Para o relator, a multa por litigância de má-fé em razão da mera oposição de embargos de declaração foi excessiva e deve ser afastada... Multa e indenização Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez

Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos... A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração. Processo: AIRR - 142700-61.2009.5.05.0020... de má fé, reversível ao reclamante

Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos... de má fé, reversível ao reclamante... A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração. Processo: AIRR - 142700-61.2009.5.05.0020 FONTE: TST

A multa por litigância de má-fé foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) devido à interposição de embargos de declaração que foram julgados protelatórios... a inclusão no CPC da multa por litigância de má-fé"... Porém, a argumentação da ECT - de que o TRT aplicou, a título de litigância de má-fé, uma "indenização exorbitante", não condizente com a quantia fixada no artigo 18 , parágrafo 2º , do Código de Processo