Multa Litigancia Má Fé Recurso Protelatório em Notícias

Dano processual Ao rejeitar o recurso de um banco que questionava multa por litigância de má-fé no REsp 1.628.065 , a Terceira Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano... Aberração Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé... “Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no

Aberração Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé... “Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no... má-fé

Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem, ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81... Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade, esclareceu o relator

Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem , ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81... “Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator

Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência... Dano processual Ao rejeitar o recurso de um banco que questionava multa por litigância de má-fé no REsp 1.628.065 , a Terceira Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano... Aberração Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé

qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência... Aberração Recentemente, a 2ª Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé... Dano processual Ao rejeitar o recurso de um banco que questionava multa por litigância de má-fé no REsp 1.628.065 , a 3ª Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano processual

Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios