Ministério Público Não Incluido em Notícias

LC 136/2014, ambas de Minas Gerais, que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde a membros do Ministério Público (MP) estadual... De acordo com a ação, a medida viola o modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do Ministério Público pelo artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... A ADI destaca que o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio não permite acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

LC 136/2014, ambas de Minas Gerais, que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde a membros do Ministério Público (MP) estadual... De acordo com a ação, a medida viola o modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do Ministério Público pelo artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... A ADI destaca que o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio não permite acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

nome incluído na urna eletrônica... Em sessão que durou dez horas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu, nessa sexta-feira (31), o pedido do Ministério Público Eleitoral para negar o registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva... Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas Ministério Público Eleitoral impugna

e membros do Ministério Público... alcançado o quórum, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual subsequente... alcançado o quórum ou havendo empate na votação, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual imediatamente subsequente

A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos seguintes termos: Indulto natalino... Respeitado o entendimento institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido que a norma insculpida no artigo 5º do Decreto Presidencial já citado é inconstitucional, por não exigir... Por fim, consoante prevê o art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, “[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas

Na maioria dos casos, a retificação é judicial, com oitiva obrigatória do representante do Ministério Público, observando-se o procedimento previsto no artigo 109: “Quem pretender que se restaure, supra... ou retifique assentamento no registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e... “Temos muitos processos também de alteração de sobrenome, inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento/divórcio, inclusão do sobrenome da mãe/pai/avós quando não incluídos por ocasião

Recentemente, a Sexta Turma firmou a convicção de que os guardas municipais são servidores públicos dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160850 - ES (2022/0047195-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ----- (PRESO) ADVOGADO : HUGO XXX- ESXXX RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO... A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas... “Ao Ministério Público deve ser assegurado o acesso a informações não acobertadas por sigilo bancário, mas apenas o acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas, para o fim de instruir os procedimentos... poderia ser proposta pelo Ministério Público Federal para defesa de seus próprios interesses, mas apenas nos casos da defesa de interesses de terceiros

Brasília – Os coordenadores do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, que integram o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), assinaram nessa segunda-feira... incluído o do trabalho”, acrescentou o coordenador... Apurados os fatos denunciados, o MPF expediu recomendação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Também destacou que a sua conduta não ocasionou danos aos cofres públicos e que as punições impostas foram desproporcionais... Segundo consta no processo, o ex-gestor não prestou contas dos recursos repassados por meio de convênio firmado com o Ministério do Turismo, em 2011, no valor de R$ 100.618,00... O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região defendeu, por meio de parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), que seja mantida a sentença que condenou o ex-prefeito de Ingá (PB