Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS... também, com percentuais astronômicos (300%) pelo descumprimento de obrigações acessórias... Sustenta a autora que antes da alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 , o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em especial

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640.452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O RE 736.090 discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório... O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório

Já para débitos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, os benefícios podem... chegar até 50% de desconto sobre multa, juros moratórios e atualização monetária, caso o recolhimento, à vista, seja efetuado até 31 de maio de 2021... benefícios trazidos pela Lei, está a possibilidade de pagamento de débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com até 100% (cem por cento) de desconto na multa

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430 /1996... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de

"O entendimento foi pela aplicação da multa por entrega tardia da DIRF, por descumprimento de obrigação acessória autônoma", destaca... "Pelo contrário, consta dos autos que o contribuinte não cumpriu tempestivamente a obrigação acessória autônoma por falha interna, de índole operacional, da própria autuada... Ela ressalta que o art. 138 do Código Tributário Nacional ( CTN ) não é aplicável às obrigações acessórias autônomas, que é o caso da DIRF, objeto da discussão em questão

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG julgou improcedente recurso de Apelação nº 1.0498.06.007509-6/001 interposto por empresa agrícola autuada por descumprimento de obrigação acessória... da obrigação acessória - acobertamento da operação mediante a emissão de documento fiscal adequado.”... Assim defendeu a manutenção da multa aplicada, conforme sentenciado em primeira instância

Não poderão ser parcelados na forma do Relp: ·multas por descumprimento de obrigação acessória; a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com

Por conseguinte, não há falar-se em multa por descumprimento de obrigação acessória, mormente em apreensão da mercadoria... Não obstante a isso, o Fisco Estadual, inadvertidamente, continua lavrando termos de apreensão e depósito (TADs) e aplicando multa por descumprimento de obrigação acessória, com supedâneo nos arts. 10-... Seu descumprimento, saliente-se, acarreta a imposição de uma penalidade pecuniária (multa)

No parecer, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, pondera que a astreinte possui um caráter pedagógico"sendo uma"multa acessória à obrigação principal, não podendo ser... dia de descumprimento... Para Carvalho Ramos, as multas só adquirem valores de monta se o descumprimento à ordem judicial for intenso, como ocorreu no caso, por mais de 50 dias: diminuir a multa seria premiar o infrator e, ainda

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640.452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu válida a multa no percentual de 150%, prevista na Lei 9.430 /1996, em sua redação original