Não Demonstrada em Notícias

Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações , é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito... Para a relatora, escolher os integrantes da comissão e não acompanhar os procedimentos deles seria uma conduta culposa, não punível pela Lei de Licitações... "Não houve a indicação do ajuste prévio entre os demais réus, no sentido de fraudar a licitação e, tampouco, a vantagem que seria obtida", pontuou Laurita

Na decisão, a Juíza Substituta explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, foi demonstrada no laudo pericial... Para a juíza substituta, bastava o ente verificar a validade da procuração e que o selo cartorial não possuía registro nos sistemas do TJ-DF, bem como conferir as assinaturas apresentadas, para perceber

A sentença destacou que, como se trata de um dano imaterial, a prova do dano moral não precisa ser demonstrada de forma efetiva, pois está intrínseco à ilicitude do ato praticado... Abusos e falta de eficiência das entidades administrativas não devem ser tolerados, e o cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências de má organização e falta de cortesia no atendimento público... No entanto, no caso em questão, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar uma multa que já havia sido reconhecida como indevida pela própria administração do órgão de

“Estando demonstradas a probabilidade do direito invocado pelo demandante e a existência de perigo de dano, recomendável que seja mantida a decisão agravada”, concluiu o desembargador... Em decisão liminar tomada dia 15/10, Favreto negou o pedido da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) para suspender a decisão sob alegação de que a aparência do candidato não condizia com a autodeclaração

é cediço que a segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e quando demonstrada... SP , julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não... superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado pelos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não

Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida... No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade - apreensão de 57 trouxas de maconha, já embalado para venda e o resto solto, pesando 78g, além de 1 trouxa de maconha -, quantidade que não autoriza... a restrição total da liberdade do agravado, sobretudo por se tratar de réu primário e o crime não envolver violência ou grave ameaça. 4

Foi interposto Recurso em Habeas Corpus ao STJ, que reconheceu a flagrante ilegalidade do acórdão combatido diante da excepcionalidade demonstrada... crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seu filho e que ela ostentava comportamento carcerário neutro... Na decisão também foi destacado que a apenada era primária, não integrava organização criminosa, bem como respondeu o processo de conhecimento em liberdade sem notícia de cometimento de novo crime, os

Mesmo após diversas reclamações junto a Requerida, não houve qualquer resolução efetiva do problema. A Dra... Ao sentenciar a lide, o Juízo de uma das Varas Cíveis de Brasília consignou que restou demonstrada nos autos a intenção da Requerida de aproveitar-se do Autor a fim de obter ganhos com as operações de... crédito, uma vez que se apropriava dos valores depositados em sua conta bancária, e não efetuava os repasses devidos

E também pelo fato de a médica ter afirmado que viu, mas não recolheu o medicamento abortivo na paciente... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ação penal porque entendeu que materialidade e autoria do crime estavam demonstradas. A Defensoria Pública paulista levou o caso ao STJ

A União argumentou que após os 24 meses de licença, não teria como considerar o afastamento como efetivo exercício e que não teria mais amparo legal para o pagamento do auxílio-alimentação... federal Marcelo Albernaz, em seu voto, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, no caso de pagamento indevido a servidor por erro da Administração e tendo sido demonstrada... Desse modo, não há que se falar em reposição ao erário na hipótese, tendo em vista a inexistência de pagamento indevido