Necessidade de Análise do Conjunto Fático-probatório em Notícias

A relatora afirmou que, dessa forma,qualquer decisão contrária à adotada pelo TRT implicaria nova análise do conjunto fático probatório, o que não é permitido nessa fase processual pela Súmula 126 do TST... Entre outros aspectos, o TRT afastou a alegação quanto à necessidade de seguranças para transportar o produto das vendas dos livros, uma vez que a Lei 7.102 /83, que prevê essa exigência, se destina exclusivamente

de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao STJ”, disse o relator... A corte estadual entendeu que a decisão que favoreceu outros réus não poderia ser estendida automaticamente, havendo necessidade de se examinar caso a caso... Reconhecidos [pelo tribunal paulista] os pressupostos autorizadores da medida assecuratória de indisponibilidade de bens, a pretensão de desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade

Dito isso, constata-se inexistir conjunto fático-probatório capaz de dar apoio à decisão de pronúncia, impondo-se a impronúncia. 28. Em arremate, faço a seguinte ponderaçã o... Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido... Caso os elementos colhidos na fase investigatória fossem suficientes, por si sós, à submissão de acusado ao julgamento do Plenário do Júri, não haveria necessidade 2 BADARÓ, Gustavo Henrique

Para o acolhimento da tese defensiva de atipicidade dos crimes previstos nos arts. 328 e 344 do Código Penal , seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório que levou à condenação do... A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial... parte recorrente no sentido de que o delito de usurpação de função pública apenas serviu de meio para a prática do crime de coação no curso do processo, o que dispensa, para esse fim, o revolvimento fático-probatório

Também não pôde verificar a tese de ausência de interesse de agir por conta de eventuais e inespecíficos pagamentos judiciais, porque haveria necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, proibido... Um deles era a alegada inexistência do interesse de agir da servidora, parte recorrida, pois isso iria requer análise da legislação estadual, o que é vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal

final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279”... Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155 , parágrafo 2º , inciso IX , alínea “a”, da Constituição Federal... Uma vez que tal fato descrito pelo Tribunal de Justiça mineiro não foi questionado pela empresa, o ministro Toffoli considerou que não haveria necessidade de contestação de provas ou mesmo operação do

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria ou nulidades do inquérito, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório... ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA... Noutro prisma, em atenção ao disposto no art. 310 do CPP , passo à análise da necessidade da segregação preventiva ou imposição de outra (s) medida (s) cautelar (es)

final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279”... Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155 , parágrafo 2º , inciso IX , alínea “a”, da Constituição Federal... Uma vez que tal fato descrito pelo Tribunal de Justiça mineiro não foi questionado pela empresa, o ministro Toffoli considerou que não haveria necessidade de contestação de provas ou mesmo operação do

final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279”... Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155 , parágrafo 2º , inciso IX , alínea “a”, da Constituição Federal... Uma vez que tal fato descrito pelo Tribunal de Justiça mineiro não foi questionado pela empresa, o ministro Toffoli considerou que não haveria necessidade de contestação de provas ou mesmo operação do

final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279... Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155 , parágrafo 2º , inciso IX , alínea a , da Constituição Federal... Uma vez que tal fato descrito pelo Tribunal de Justiça mineiro não foi questionado pela empresa, o ministro Toffoli considerou que não haveria necessidade de contestação de provas ou mesmo operação do