Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

Intimada a apresentar o Programa implementado, a empresa pediu dilação do prazo, dizendo que não o havia elaborado até aquela data (abril de 2011), provando ter descumprido a norma coletiva... Segundo a inspeção, foi instalado um tapete que não impede o acesso à zona de ação da máquina, não tendo nenhuma eficácia. Em razão disso foram lavrados novos autos de infração... Também foi juntada no inquérito cópia da convenção coletiva que prevê a criação e implementação, pela empresa, de um Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Equipamentos Similares

Intimada a apresentar o Programa implementado, a empresa pediu dilação do prazo, dizendo que não o havia elaborado até aquela data (abril de 2011), provando ter descumprido a norma coletiva... Segundo a inspeção, foi instalado um tapete que não impede o acesso à zona de ação da máquina, não tendo nenhuma eficácia. Em razão disso foram lavrados novos autos de infração... Também foi juntada no inquérito cópia da convenção coletiva que prevê a criação e implementação, pela empresa, de um Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Equipamentos Similares

e à higiene no trabalho, contrariam também a convenção coletiva juntada aos autos pela própria cooperativa... O juiz de primeiro grau considerou que a estrutura dos sanitários e do ambiente em geral e o não fornecimento de marmita térmica e água potável, embora em descumprimento à legislação, não geravam à cooperativa... Estas condições, além de representarem flagrante descompasso com aNorma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão federal responsável pela fiscalização das normas relativas à segurança

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados”... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... “Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados” , afirmou na decisão... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... “Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados”... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... “Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados”... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... “Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

Tampouco foram juntadas as normas coletivas que pudessem embasar o débito do valor proporcional do vale refeição pelos dias não trabalhados”... Da análise dos autos, disse o magistrado, não se vislumbra respaldo probatório para a tese apresentada pela empresa... “Isso porque, do contrato individual de trabalho, não consta qualquer autorização da reclamante para a realização de descontos em sua remuneração

e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados... que a primeira representação não decorra de juízo ou de valoração de prova, mas de erro de percepção, e a segunda derive incontestavelmente dos autos, e não tenha sido controvertida pelas partes... Normas especiais. Art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.718 /1998. Norma geral. Convivência harmônica entre ambos os regramentos