Obrigação de Fazer Detran em Notícias

Na ação civil, José Souza pediu, ainda, a condenação em obrigação de não fazer, consistente em se abster os requeridos, definitivamente, de dispor das vias do Itaigara, que são bens de uso comum, para... Tudo com a anuência e autorização do Detran... Justiça de Habitação e Urbanismo, José Ferreira de Souza Filho, ingressou com uma ação civil pública contra o Sindicato das Auto-Escolas de Salvador (Sindauto) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran

Também é possível fazer pela internet (www.detran.rj.gov.br) e ainda pelo telefone celular, no endereço www.detran.rj.gov.br/mobile... Desde julho deste ano, ficou mais fácil fazer o licenciamento: o Detran-RJ passou a permitir que qualquer pessoa conduza o veículo à vistoria nos postos do departamento, bastando, para isso, que tenha... No Rio, os motoristas que não fizeram o licenciamento obrigatório de 2008 de seus veículos têm até o fim do ano para cumprir a obrigação

O substitutivo também prevê a possibilidade de remoção do carro pelo Detran, no caso de o condutor fazer ou deixar que se faça reparo nele em qualquer tipo de via pública, salvo nos casos de impedimento... Se o condutor infrator do veículo não retirá-lo da via, não importa que características ela tenha, vai causar distúrbios no trânsito e, então, a obrigação da fiscalização de trânsito é, sim, a de remover... Hoje, o Código de Trânsito já prevê a remoção do veículo pelo Detran e considera a infração grave, mas apenas se cometida em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido

P. ingressou na Justiça com uma Ação de Obrigação de Fazer, que foi julgada procedente pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias... O juiz determinou que o Detran/MG efetuasse a transferência do prontuário da CNH, conforme foi solicitado pelo condutor... O Estado alegou que inexistia irregularidade no procedimento adotado pelo Detran, visto estar amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )

Para quem já era proprietário desses ciclomotores, será concedido um período de 18 meses para fazer a regularização do veiculo... Agora, definitivamente, ficou determinada a obrigação do registro e do licenciamento das chamadas “cinquentinhas”, o emplacamento dos veículos... “Município criou a lei e agora finalmente delegou ao Detran esse trabalho de registrar e licenciar os veículos automotores

de devedores sem qualquer patrimônio para fazer frente ao débito exequendo... processo de execução de título extrajudicial, determinou o bloqueio da CNH – Carteira Nacional de Habilitação - dos coexecutados que integram o polo passivo da demanda, mediante expedição de ofício ao DETRAN... da empresa devedora, aliado ao fato de que os executados não ofertaram bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de bloqueio da CNH como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação

Ação de Obrigação de fazer Em outro processo, o Ministério Público Estadual propôs na Justiça de Araguaína o cumprimento da sentença de Obrigação de Fazer, para que o atual governo cumpra a determinação... Passados mais de dois anos do vencimento da obrigação, a omissão continua a imperar... Bloqueio de bens Entre os pedidos do MPE, quer que a Justiça oficie ao DETRAN/TO, informando sobre a decretação de medida que determina o bloqueio de todos os veículos em nome dos requeridos

Na época, a imprensa pernambucana criticou o tipo de personagem utilizado para fazer a campanha... A 4ª Turma do TST negou provimento a um recurso do Departamento de Trânsito de Pernambuco, e, com isso, fica mantida a condenação para que o órgão responda, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas... Demitidos após três anos de trabalho, os reclamantes ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e o Detran, de maneira subsidiária

Esgotadas as tentativas extrajudiciais, portanto, foi protocolada ação civil pública por ato de improbidade administrativa combinada com obrigação de fazer contra o município de Pilar de Goiás, o prefeito... Desta forma, a administração deverá providenciar os reparos necessários nos veículos que prestam o serviço, no prazo máximo de 45 dias, submetendo-os à inspeção do Detran, sob pena de multa diária de R... Foi determinado aos gestores também que junte aos autos, no prazo de 60 dias, a comprovação de aprovação expedida pelo Detran de todos os veículos do município ou terceirizados para o transporte escolar

Em sua defesa, o réu alegou que se tivesse ocorrido dano de grande ou média monta, era obrigação da autoridade de trânsito informar ao DETRAN, e não da seguradora... O novo comprador tentou fazer seguro para o veículo e não conseguiu porque foi informado que se tratava de sucata de salvado. Ele, então, pediu a rescisão do contrato... E também diz que o veículo foi vistoriado pelo DETRAN, não vingando que o veículo é inservível