Ofensa Ao Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Notícias

“Mas é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal... Nossa posição pela abertura do processo de impeachment exige que sejam assegurados todos os preceitos de garantias fundamentais de ampla defesa, como ocorreu na reunião do Conselho, quando o ministro José... Eduardo Cardoso, da Advocacia Geral da União, teve a oportunidade de fazer a defesa da presidente

Ademais, os preceitos adversados observam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que são preservados os mecanismos de defesa daqueles afetados pelo ato estatal... indevida no processo eleitoral e no exercício dos direitos políticos... No caso, está-se diante de um dever-poder exercido por órgão pertencente ao Poder Judiciário, mas no exercício de função administrativa

O registro das imagens tem como finalidade assegurar unicamente o efetivo exercício do direito à ampla defesa dos condutores autuados por meio de videomonitoramento, evitando-se eventuais equívocos... ao devido processo legal administrativo e ao contraditório”... do direito de defesa dos condutores autuados

Essa postura importa mudança abrupta no objeto da ação penal, com evidentes prejuízos para o exercício da ampla defesa... A divergência sobre a qualificação jurídica dos fatos poderia prosseguir até a sentença, pois se sabe que a ampla defesa e o contraditório recaem sobre essa premissa fática e toda a massa fática a ser... Em última análise, a regra da correlação entre acusação e sentença visa a preservar o contraditório, e não apenas a ampla defesa (Processo Penal, 5a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, p. 552

Na liminar, o advogado alegou que a atuação da comissão disciplinar foi nula, pois ocorreu sem a sua participação, “em flagrante ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório”... O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112 /90

“O STJ reforça a validade da intimação postal em procedimentos arbitrais internacionais como instrumento materializador do contraditório e da ampla defesa”, concluiu o ministro ao homologar a sentença... tempo hábil para o exercício do direito de defesa... Em seu artigo 39 , a lei estabelece que não é considerada ofensa à ordem pública brasileira a intimação postal com prova efetiva do recebimento da comunicação, desde que seja assegurado à parte brasileira

“O STJ reforça a validade da intimação postal em procedimentos arbitrais internacionais como instrumento materializador do contraditório e da ampla defesa”, concluiu o ministro ao homologar a sentença... tempo hábil para o exercício do direito de defesa... Em seu artigo 39, a lei estabelece que não é considerada ofensa à ordem pública brasileira a intimação postal com prova efetiva do recebimento da comunicação, desde que seja assegurado à parte brasileira

O STJ reforça a validade da intimação postal em procedimentos arbitrais internacionais como instrumento materializador do contraditório e da ampla defesa, concluiu o ministro ao homologar a sentença arbitral... tempo hábil para o exercício do direito de defesa... Em seu artigo 39, a lei estabelece que não é considerada ofensa à ordem pública brasileira a intimação postal com prova efetiva do recebimento da comunicação, desde que seja assegurado à parte brasileira

“O STJ reforça a validade da intimação postal em procedimentos arbitrais internacionais como instrumento materializador do contraditório e da ampla defesa”, concluiu o ministro ao homologar a sentença... tempo hábil para o exercício do direito de defesa... Em seu artigo 39 , a lei estabelece que não é considerada ofensa à ordem pública brasileira a intimação postal com prova efetiva do recebimento da comunicação, desde que seja assegurado à parte brasileira

Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, inc... do direito de petição ( CF , art. 5º , XXXIV ), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório ( CF , art. 5º , LV )... depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício