Pedido Fundado em Normas Coletivas em Notícias

coletiva... O pedido do Parquet é justamente nesse sentido, ou seja, não havendo necessidade imperiosa do serviço, que não seja exigido pela reclamada trabalho extraordinário além do autorizado em lei ou nas normas... coletivas da categoria, explicou o relator

coletiva... "O pedido do Parquet é justamente nesse sentido, ou seja, não havendo necessidade imperiosa do serviço, que não seja exigido pela reclamada trabalho extraordinário além do autorizado em lei ou nas normas... coletivas da categoria", explicou o relator

o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”... Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens gestor de plano de saúde em liquidação (26/02) Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade... de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado agente, a fim de assegurar a eficácia e

junto aos empregadores, que continuam vinculados às normas coletivas decorrentes das negociações travadas com o sindicato primitivo... Contratado em 16/01/2007, o ajudante de mecânico foi eleito membro da diretoria do Sindinaval, fundado em 08/10/2007... O ministro Godinho Delgado destacou que, ainda que a formação Sindinaval esteja sub judice , pois o pedido de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego foi impugnado, essa situação “também deve

Já no recurso ao TST, entre outros argumentos, o Sindicato sustentou que a norma coletiva invocada pela empregada como suposta garantia de emprego não possuía vigência no momento da extinção do contrato... Em recurso interposto ao Tribunal Regional, a trabalhadora sustentou a existência de previsão da estabilidade em norma coletiva no período de 2000 a 2006, com vigência até abril de 2007, ao que o Sindicato... o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, pelo fato de a empregada encontrar-se apta para o trabalho, como ela afirmou, e postular a concessão do benefício de auxílio-doença, não se verifica o fundado

No recurso ao Regional, a empregada argumentou a previsão da estabilidade em norma coletiva no período de 2000 a 2006, com vigêcia até abril/2007, ao que o Sindicato refutou inexistente, porque a despedida... Entre outros argumentos, no recurso ao TST, o Sindicato disse que a norma coletiva invocada pela empregada como suposta garantia de emprego não possuía vigência no momento da extinção do contrato de trabalho... “Se para o acidentado no trabalho ou portador de doença adquirida no trabalho se assegura a ultratividade da norma coletiva que o protege e beneficia, é imperativo de justiça que também para aqueles portadores

Já no recurso ao TST, entre outros argumentos, o Sindicato sustentou que a norma coletiva invocada pela empregada como suposta garantia de emprego não possuía vigência no momento da extinção do contrato... Em recurso interposto ao Tribunal Regional, a trabalhadora sustentou a existência de previsão da estabilidade em norma coletiva no período de 2000 a 2006, com vigência até abril de 2007, ao que o Sindicato... o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, pelo fato de a empregada encontrar-se apta para o trabalho, como ela afirmou, e postular a concessão do benefício de auxílio-doença, não se verifica o fundado

Já no recurso ao TST, entre outros argumentos, o Sindicato sustentou que a norma coletiva invocada pela empregada como suposta garantia de emprego não possuía vigência no momento da extinção do contrato... Em recurso interposto ao Tribunal Regional, a trabalhadora sustentou a existência de previsão da estabilidade em norma coletiva no período de 2000 a 2006, com vigência até abril de 2007, ao que o Sindicato... o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, pelo fato de a empregada encontrar-se apta para o trabalho, como ela afirmou, e postular a concessão do benefício de auxílio-doença, não se verifica o fundado

Entretanto, essa norma não autoriza o Tribunal a modificar, de ofício, a abrangência temporal dos efeitos da sentença... O Tribunal não pode, sem provocação, fundado na aplicabilidade de prazo prescricional maior do que o definido em primeira instância, aumentar o alcance dos efeitos da sentença que reconheceu o direito... Nesse passo, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação civil pública, já que o pedido em si consiste na reparação

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional... poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva... ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido