Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia proposta pelo engenheiro J.R.D.S.F. em relação ao filho G.D.V.F... O magistrado determinou ainda a expedição de um ofício ao empregador do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil... O engenheiro alegou que, na época em que a pensão foi fixada, ele tinha uma boa condição financeira

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas... Divergência O Ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando for... Em execução, o juízo expediu ofício dirigido ao empregador do alimentante, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, PIS /Pasep, FGTS e demais verbas

Na sentença de primeiro grau, o juiz considerou improcedente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o reclamante já estaria recebendo benefício previdenciário... Desse modo, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 800... De acordo o desembargador, a percepção de benefício previdenciário não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, devendo o empregador pagar o valor equivalente ao salário

Na sentença de primeiro grau, o juiz considerou improcedente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o reclamante já estaria recebendo benefício previdenciário... Desse modo, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 800... De acordo o desembargador, a percepção de benefício previdenciário não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, devendo o empregador pagar o valor equivalente ao salário

Sem que houvesse pedido do trabalhador, o juiz decidiu fixar indenização de R$ 450 mil por dano moral e cerca de R$ 150 mil como pensão alimentícia, em parcela única... Empregador e empregado chegaram a acordo correspondente a mais de metade do pedido inicial feito na ação... O empregador apresentou exame feito por dois médicos, atestando que o colaborador não tinha problemas de saúde quando foi demitido

Na sentença de primeiro grau, o juiz considerou improcedente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o reclamante já estaria recebendo benefício previdenciário... Desse modo, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 800... De acordo o desembargador, a percepção de benefício previdenciário não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, devendo o empregador pagar o valor equivalente ao salário

Na sentença de primeiro grau, o juiz considerou improcedente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o reclamante já estaria recebendo benefício previdenciário... Desse modo, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 800... De acordo o desembargador, a percepção de benefício previdenciário não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, devendo o empregador pagar o valor equivalente ao salário

Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... DESTAQUE Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável... De todo imprópria a aplicação analógica do prazo prescricional bienal - que cuida da pretensão afeta à pensão alimentícia - à obrigação de custeio das despesas de animais de estimação após a dissolução

alimentícia... penhora seja feita em plantão judicial, dando prazo para a liberação da penhora excessiva; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia... "O mau empregador vai poder se desfazer desses bens", disse. Teixeira lembrou que fez acordo com vários deputados para limitar os excessos dos juízes na penhora

de pensão alimentícia em atraso... Tudo porque os empregadores estão exigindo a ficha criminal, cadastro nos serviços de proteção, além de mais de seis meses de experiência na atividade, ou seja, tudo o que é proibido por lei... No caso em questão, após comprovação de paternidade, a mãe entrou com ação para receber as pensões entre a data de investigação e o início dos pagamentos