Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

Leia nosso artigo "11 perguntas e respostas sobre pensão alimentícia."... Essa é uma medida que garante o pagamento da pensão alimentícia em dia e no valor correto... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão. Tem dúvidas sobre pensão alimentícia

mais o vínculo de emprego, por consequência, não terá mais como descontar e repassar os valores dos descontos de pensão alimentícia... Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas... Para o caso de extinção do contrato de trabalho, por qualquer motivo que seja, a empresa poderá encaminhar um ofício para o juízo em que tramita o processo de pensão alimentícia, informando que não há

- Pensão alimentícia para maiores de 18 anos ; - Pensão alimentícia: o que é, quem tem direito e o atraso no pagamento ; - O passo a passo do divórcio no Brasil ; Enquanto isso, não deixem de me seguir... e por isso, não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não entra no cálculo da pensão alimentícia, haja vista ser verba de natureza indenizatória

AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia... Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia ( REsp 807.783-PB , Quarta Turma, DJe 8/5/2006; e REsp 277.459

Com isso, não haveria como reduzir a pensão alimentícia ao importe pretendido de um salário mínimo mensal... A Justiça de Minas Gerais deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para a redução de valor de pensão alimentícia, mantendo os alimentos in natura... Tendência dos magistrados Ainda que exista “uma linha majoritária tendente à compreensão do momento insólito”, os pedidos de redução de pensão alimentícia têm sido julgados de forma variada, segundo Luiz

“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente... Exceção No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia

“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente... Exceção No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... Na sua opinião, qual o principal motivo para essa significativa diferença nos números de presos por pensão alimentícia na região Sudeste em comparação com as regiões Norte e Nordeste... O sistema processual de execução de dívida alimentícia no Brasil é muito ineficaz

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia... “A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente... No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da verba alimentar

V. de L. e o Estado do Acre ao pagamento de indenização solidária por danos morais no valor de R$ 75 mil em decorrência do não pagamento integral de pensão alimentícia determinada por decisão judicial... Entenda o caso A autora da ação é ex-companheira do requerido e juntamente com seus filhos, beneficiários de pensão alimentícia determinada por decisão judicial, ajuizou ação de indenização por danos morais... junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco alegando, em síntese, que os valores da obrigação não viriam sendo pagos de maneira integral pelo órgão empregador do alimentante (Assembleia