Pensão por Morte Menor Prescrição em Notícias

Contudo, por um equívoco de seus representantes legais, a pensão por morte só foi requerida em 2009... “Se, por um lado, não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente... Situação excepcional Em primeira instância, o magistrado considerou devido o pagamento de pensão com data retroativa à morte da genitora

Contudo, por um equívoco de seus representantes legais, a pensão por morte só foi requerida em 2009... “Se, por um lado, não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente... Situação excepcional Em primeira instância, o magistrado considerou devido o pagamento de pensão com data retroativa à morte da genitora

TST No TST o entendimento divergiu quanto à regra da prescrição aplicável à filha menor, pois para o relator, Hugo Carlos Scheurmann, não se aplica ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo... (Seg 6 Jul 2015 07:30:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de ação por danos morais e materiais em relação à filha menor de idade de ex-mineiro da Carbonífera Metropolitana... A Turma aplicou tese do TST de que em ações envolvendo interesse de herdeiro menor aplica-se a norma do artigo 198 , I , do Código Civil /2002, que determina que não correm os prazos de prescrição contra

A ação foi ajuizada em 2009, doze anos após a morte do trabalhador. O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) declarou a prescrição total do direito de ação da viúva... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, estendeu a condenação para determinar o pagamento também à viúva, por entender que a prescrição assegurada à menor de 16 anos aproveita aos... Assim, deferiu a ela indenização por danos materiais na forma de pensão e por danos morais no valor de R$ 50 mil

No entanto, como não corre a prescrição contra menor, o benefício deve ser pago à filha do agricultor de forma retroativa à morte do homem... O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirmou que afastada a prescrição, a concessão da pensão deve ser analisada com base na legislação vigente em 2002, ano da morte do agricultor... A prescrição não corre contra menores de idade, mas o impedimento ao transcurso de prazo vale apenas até que a parte incapaz complete 16 anos, já que a partir desta idade, a incapacidade do menor é relativizada

Contudo, por um equívoco de seus representantes legais, a pensão por morte só foi requerida em 2009... Se, por um lado, não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente... Situação excepcional Em primeira instância, o magistrado considerou devido o pagamento de pensão com data retroativa à morte da genitora

Contudo, por um equívoco de seus representantes legais, a pensão por morte só foi requerida em 2009... “Se, por um lado, não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente... Situação excepcional Em primeira instância, o magistrado considerou devido o pagamento de pensão com data retroativa à morte da genitora

Contudo, por um equívoco de seus representantes legais, a pensão por morte só foi requerida em 2009... “Se, por um lado, não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente... Situação excepcional Em primeira instância, o magistrado considerou devido o pagamento de pensão com data retroativa à morte da genitora

J.L.B.S.T. entrou com requerimento administrativo para receber a pensão por morte em 2011, mas o benefício foi negado pelo INSS porque o assistido não tinha o nome do pai na certidão de nascimento... O defensor argumentou que contra menor de idade não corre prescrição, já que o assistido não havia completado 18 anos na data do primeiro requerimento administrativo... Curitiba, 12/03/2013 – O assistido J.L.B.S.T., do Paraná, vai receber 11 anos de parcelas atrasadas da pensão pela morte de seu pai, desde 2 de julho de 1996 até 22 de maio de 2007

Em ações envolvendo interesse de herdeiro menor de idade, os prazos de prescrição não correm... No TST, porém, o entendimento divergiu quanto à regra da prescrição aplicável à filha menor... menor de empregado falecido