Mais de um ano sem contribuir invalida direito à pensão por morte para dependentes, diz TRF-4
Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte... O magistrado observou que, para constituir o direito à pensão por morte, o segurado deve estar contribuindo ou deixado de contribuir por no máximo um ano na ocasião do óbito... Cerca de três anos após o óbito, foi requerida a pensão por morte ao INSS, que negou o pedido administrativo, alegando que a mãe havia perdido os direitos de segurada antes de falecer