Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

A inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho... Para o TRT, o objetivo da concessão do plano de saúde pelo empregador é social e diz respeito ao bem estar dos empregados... Essa situação, segundo ela, gerou entre os empregados a convicção do direito, “especialmente em se considerando a habitualidade do benefício, a boa-fé objetiva do contrato de trabalho entre as partes e

A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA... 2.001.686-MS , entendeu que " a despeito do cumprimento da regra contida na norma, a conduta da operadora mostra-se em descompasso com a sua finalidade, especialmente à luz do CDC, sendo, pois, ofensiva à boa-fé

Se um novo contrato de plano de saúde firmado por uma empresa para seus funcionários não for feito com má-fé e não for abusivo a nenhuma das partes, não é ilegal fazer com que o acordo atinja também um... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pelo provimento do recurso... ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias, foi medida necessária para se evitar a inexequibilidade do próprio modelo antigo do plano de saúde

Boa-fé e equilíbrio O ministro Villas Bôas Cueva fez um retrospecto quanto ao tema e lembrou que a possibilidade de rescisão automática do plano de saúde em virtude de inadimplência do consumidor por mais... O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento... sobretudo no contrato de plano de saúde", destacou

Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça... E mais, não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado.Ex-empregado pode optar por Plano de Saúde... Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no artigo 422 do Código Civil

no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e com a boa-fé, colocando o usuário em desvantagem exagerada... Há abusividade em cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia ou de psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 Decisões Monocráticas AgInt no AREsp 1593643 , Rel

O magistrado condenou, ainda, o plano de saúde a pagar de indenização por danos materiais o valor de R$ 4.803,00... Afirmou ainda ser a sua conduta pautada na boa-fé e apresentar o demandante normal utilização dos serviços de assistência médico-hospitalar, descabendo falar em dever de reparação por danos morais... O resultado da tomografia revelou o diagnóstico de câncer, tendo o autor a necessidade de vários outros exames específicos, cujas autorizações foram novamente negadas pelo plano de saúde sob a alegativa

Para o advogado, porém, “com amparo no poder geral de cautela e por força do princípio da boa-fé e função social do contrato”, o diagnóstico de câncer, feito em abril deste ano, “evidencia o presumido... No recurso apresentado ao TJ-SP, a mulher, defendida pelo advogado Ricardo Nacle , da Nacle Advogados, afirmou que é beneficiária de contrato coletivo de plano de saúde, feito pelo ex-empregador... Planos de saúde podem ser obrigados a manter contrato de um usuário mesmo depois de ultrapassado o prazo estipulado artigo 30 da Lei 9.656 /98 — que trata sobre os planos e seguros privados de assistência

Segundo o relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, a negativa de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, já que não cabe ao... plano de saúde estabelecer qual o tratamento adequado ao paciente, ficando ao cargo apenas a escolha de quais as patologias estarão acobertadas pelo plano... Conforme a ação, a usuária do plano apresentou diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa, com presença de edema macular difuso no olho direito

Contudo, em dezembro de 2015 a requerida decidiu cancelar seu plano de saúde, a partir de 20 de Janeiro de 2016, sob a alegação de já ter ultrapassado os 12 meses mínimos de vigência da contratação e cumpridas... A juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de SP, determinou que uma operadora de planos de saúde mantenha plano de uma consumidora, nos exatos termos contratados... “A rescisão unilateral desmotivada do contrato firmado entre as partes do serviço de assistência médico-hospitalar fere o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva