Por Motivo de Sexo, Idade, Cor Ou Estado Civil em Notícias

sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, ressalvadas as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo... o magistrado destacou que a dispensa foi legítima, constatando-se que não foram atendidas as condições pactuadas no contrato de seguro de vida, por ausência de um dos elementos da responsabilidade civil... O magistrado ponderou que a Lei 9.029 /1995 estabelece a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para acesso à relação de trabalho, como também de sua manutenção, seja por motivo de

No art. 7º, XXX, ainda, proíbe-se a “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”... A Constituição brasileira de 1988, em art. 3º , IV , aduz que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade... O Estado brasileiro, portanto, consagrou o princípio da igualdade e da vedação à discriminação

de sexo, idade, cor ou estado civil... ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso na SDC, aceitou os argumentos do Ministério Público de que o artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal veda o pagamento diferenciado de salário por motivo... hoje (13) a recurso do Ministério Público do Trabalho e excluiu cláusula de acordo coletivo de trabalho que autorizava o pagamento de salário mínimo profissional diferenciado aos empregados menores de idade

O artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil... Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram rejeitar o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 678112, no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado... Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos

de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de trabalho noturno: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo... serviço ou tempo de contribuição; Equiparação salarial: os trabalhadores domésticos homens e mulheres devem receber de forma igualitária se exercerem as mesmas funções, e de critério de admissão por motivo

de sexo, idade, cor ou estado civil... Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade... Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria

A lei 9.029 , de 1995, veda “qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação... Os especialistas ressaltam que as leis protegem os trabalhadores e proíbem, por exemplo, diferença de salários para a mesma função em razão de sexo, raça, nacionalidade, estado civil, idade ou deficiência... No caso de ocorrência de discriminação no desligamento, a lei 9.029 /1995 prevê que o rompimento da relação de trabalho por atos discriminatórios relacionados a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Súm. 683, STF : O limite de idade para a inscrição em concurso... O STF, por meio da Súmula 683 firmou entendimento de que o limite de idade para se inscrever em concursos públicos, só é legitimado quando se enquadrar no que determina o art. 7º , XXX , da CF/88 , havendo

No art. 7º, XXX, ainda, proíbe-se a “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”... A Constituição brasileira de 1988, em art. 3º , IV , aduz que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade... O Estado brasileiro, portanto, consagrou o princípio da igualdade e da vedação à discriminação

de sexo, idade, cor ou estado civil... Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade... de contrariar a OJ 26 da SDC, a cláusula afronta também o artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo