Preliminar de Extinção do Processo por Perda de Objeto em Notícias

CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30... das sanções previstas neste artigo, observados os seguintes prazos: I – até 3 (três) anos, para a sanção prevista no inciso V; II – até 1 (um) ano, para as demais sanções. § 2º Em qualquer caso, a extinção... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I – suspensão de registro, licença ou autorização; II – cancelamento de registro, licença ou autorização; III – perda ou

Em tal hipótese, a extinção do processo sem a apreciação do mérito se dará pelo desaparecimento superveniente do interesse de agir, porquanto teira deixado de existir ameaça à liberdade de locomoção ”... Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades... Seu representante legal foi apenas citado no processo

Nas palavras do magistrado: Sobre a preliminar de incompetência do Juízo para o julgamento da ação e de suposta incorreção do valor da causa: “ Rejeito a preliminar de incompetência... No tocante à impugnação ao valor da causa, o artigo 292 , inciso II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição... O Juiz fundamentou sua sucinta decisão no sentido de que é perfeitamente possível a extinção do negócio de forma unilateral por iniciativa do comprador, sendo certo que a incorporadora deve restituir parte

Há a possibilidade de formação do contrato preliminar, sendo quando assim firmado, disciplinado pelos artigos do Código Civil (VENOSA, 2010). Quanto ao subarrendamento, este é possível... De anotar, ademais que o art. 92 , § 4º , do Estatuto da Terra não menciona a indenização em perdas e danos... O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com oArt. 96 da Lei 4.504 /64 (Processo n.º 2005/0214012-1, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça - STJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros

PROCESSO CC 165.117-RS , Rel. Min... PROCESSO RHC 86.305-RS , Rel. Min... PROCESSO REsp 1.656.322-SC , Rel. Min

Assim, forçoso afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. No mérito, a ação é parcialmente procedente... No caso sub judice , pretendem os autores a extinção do compromisso de compra e venda de imóvel, face à impossibilidade de efetuar o pagamento do preço... Deve-se ter em mente, ainda, que, no presente caso, os autores sequer chegaram a possuir o imóvel objeto do contrato. A jurisprudência vem entendendo que “

ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... ENUNCIADO 93 – É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado... ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo

Extinção : de ofício (art. 267, 269, II a V e 329). Extinção por abandono de causa: 30 dias (art. 267, III). Extinção por abandono do processo: 1 ano (art. 267, II)... Determinação de provas necessárias à instrução do processo: de ofício (art. 130). Perdas e danos por recusa, omissão ou retardamento do pedido: 10 dias (art. 133, parág... Objetos deixados: 1 mês (art. 1.175). Conexão Conhecimento da matéria: de ofício (art. 301, VII). Conflito de Competência Audiência do MP: 5 dias (art. 121)

Analiso, inicialmente, a preliminar de suspensão do processo de execução até que seja promulgado o novo Código Florestal... - PERDA DO OBJETO - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AVERBAÇAO DA RESERVA LEGAL... Argui, ainda, a ausência de título líquido, certo e exigível, pretendendo, por isso, a extinção da execução

Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição da preliminar, bem como, pela extinção da ação sem julgamento de mérito, devido à superveniente perda do objeto da impetração, julgando-se, assim... O acórdão referente a este processo foi publicado no dia 16 de agosto de 2012 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tjmt.jus.br (65) 3617-3393/3394